Questões de Concurso
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O Estatuto da Criança e do Adolescente indica aspectos sobre a guarda de crianças e adolescentes. Com base na referida legislação, analise as afirmativas abaixo sobre a guarda de crianças e adolescentes.
I. A guarda não poderá ser revogada nem mesmo mediante ato judicial fundamentado ou mediante qualquer manifestação do Ministério Público.
II. A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, incluindo os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
III. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
IV. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
Estão corretas as afirmativas:
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Se uma pessoa tiver a guarda de uma criança, será obrigada a
prestar assistência educacional a essa criança e terá direito de
se opor aos seus pais.