Questões de Concurso
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No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
III. Em razão de sua conduta.
Quais estão corretas?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI da Lei Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a internação, esta constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a:
Aba da Silva, professora vinculada ao município ZX, é comunicada, em reunião de pais e professores, que um grupo de adolescentes estaria praticando atos infracionais na vizinhança, tendo como vítimas alunos e seus genitores. Diante disso, solicita apoio ao aparato da Guarda Municipal para apreender os adolescentes. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/1990), para não configurar crime, o ato de apreensão deve ocorrer em:
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