Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |
Q960747
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas,
assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência
do STJ.