Q946827Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelece expressamente o Estatuto da
Criança e do Adolescente, quem tem competência e
em qual circunstância as decisões do Conselho
Tutelar poderão ser revistas?