Questões da Prova CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Q911527

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.

registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.

representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.

aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

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