Questões da Prova KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente Social
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I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;
III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.