Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Q586299

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da tutela, é correto afirmar:

Pode conviver sem sobreposição com o exercício, por outrem, do poder familiar.

Caso o tutor seja indicado em testamento, não há necessidade de posterior ratificação judicial.

O dirigente de programa de acolhimento familiar é equiparado ao tutor.

No caso da adoção por estrangeiro, deve ser conquistada previamente.

É considerada forma de colocação em família substituta.

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Q586302

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente autor de ato infracional,

poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta.

não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis.

caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução.

o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade.

será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional.

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