Home Concursos Públicos Questões Q586302 A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidad... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q586302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Prestação de Serviços à Comunidade , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto | Q586302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente autor de ato infracional, Alternativas A poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta. B não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis. C caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução. D o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade. E será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro