Questões da Prova FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público
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Q553951
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do
Adolescente, pode-se afirmar que