Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
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Q70578
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem
Q70577
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem