Questões de Concurso
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A Lei n.º 601/1850 estabeleceu que as aquisições de terras devolutas só podem ser adquiridas por meio da compra, exceto as terras situadas nos limites fronteiriços do território nacional, as quais poderiam ser concedidas gratuitamente. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
(Disponível em: https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Censo-2022-Parana. Publicado em: 07/08/2023.)
Em 1973 foi instituído o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/1973, formalizando os procedimentos a serem adotados para a definição das terras indígenas e o processo de regularização fundiária. Tal legislação representou um avanço em relação à política indigenista praticada, estabelecendo novos referenciais no que diz respeito à definição das terras ocupadas tradicionalmente pelos índios. À luz do Estatuto do Índio, é correto afirmar que:
“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:
I aproveitamento racional e adequado;
II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”
Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção correta em relação ao cumprimento da função social da propriedade rural.