Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre inquérito policial militar - ipm em direito processual penal militar
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Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item.
O objeto do inquérito policial militar é a apuração sumária de
fato que configure crime militar, bem como de sua autoria. Se
ficar evidenciado que a infração penal cometida não configura
crime militar, o encarregado do inquérito deverá comunicar o
fato à autoridade policial competente.