Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar,
que indefere requerimento do Ministério Público para
declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA
MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE
JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA: