Questões de Concurso

      Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada.


A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta à luz do CPM.

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA: 

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar: