Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381535
Direito Administrativo
Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ainda sobre a posse é incorreto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381523
Direito Administrativo
Em relação a nova Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é incorreto dizer que:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381522
Direito Administrativo
Princípio administrativo que estabelece que a Administração Pública deve agir de maneira transparente, possibilitando o acesso às informações:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381521
Direito Administrativo
Nos últimos anos, houve uma crescente exploração no campo das políticas de controle. Esse aumento de atenção levou a uma crescente percepção na sociedade de que os agentes públicos devem ser responsáveis por suas ações, prestando contas de suas atividades aos cidadãos ou a entidades especializadas. Esse princípio é fundamental para os sistemas democráticos, nos quais os mecanismos de controle estão arraigados. Indique dentre os seguintes órgãos qual exerce, principalmente, o controle externo da Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381520
Direito Administrativo
A Administração Direta compreende os "órgãos centrais" da estrutura da Administração Pública em níveis federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Constitui o conjunto de órgãos essenciais às entidades políticas do Estado, por meio dos quais a administração exerce de forma concentrada sua competência para realizar as atividades administrativas estabelecidas por lei. Uma autarquia é um exemplo de entidade pertencente a:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381519
Direito Administrativo
Qual ato administrativo possui efeitos concretos, individuais ou gerais, mas decorre de um procedimento administrativo, sendo emitido por órgãos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381518
Direito Administrativo
Dentro de um sistema jurídico lógico, ao ser despojada de seus conteúdos axiológicos, conforme demonstrado por Kelsen e seus seguidores, a discricionariedade administrativa ganha maior ênfase. Isso acontece uma vez que a Administração Pública, ao se restringir à observância estritamente formal da lei, estabelece um ponto de referência singular, que também é o único aspecto levado em consideração pelo Poder Judiciário. Dentro do âmbito da organização e princípios da Administração Pública, indique dentre os princípios abaixo aquele que estabelece que os atos administrativos devem ser realizados de acordo com a lei, sem discriminação excessiva:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Oficial Administrativo |
Q3381240
Direito Administrativo
Considerando as Noções de Direito Administrativo e
a Redação Oficial, um servidor público está encarregado
de redigir um parecer sobre a aplicação dos princípios da
supremacia do interesse público e da legalidade em um
caso de licitação. Ele deve considerar os princípios e
fundamentos que regem o processo licitatório.
Para atender ao quesito da legalidade, o parecer deve abordar com maior ênfase o aspecto da
Para atender ao quesito da legalidade, o parecer deve abordar com maior ênfase o aspecto da
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Oficial Administrativo |
Q3381239
Direito Administrativo
A demanda, cada vez maior de comodidades e
utilidades públicas por parte dos administrados e a
constante assunção do Estado de atividades antes da
responsabilidade dos particulares, aliadas à falta de
recursos públicos têm tornado menos operantes os
esforços diretos da Administração Pública para propiciar, à
coletividade, serviços adequados.
(Fonte: GASPARINI, D. Direito administrativo. 17 ed. São Paulo:
Saraiva, 2014).
Considerando o cenário apresentado no texto, no Brasil, a administração pública tem, cada vez mais, adotado a prestação de serviços por meio da
Considerando o cenário apresentado no texto, no Brasil, a administração pública tem, cada vez mais, adotado a prestação de serviços por meio da
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381167
Direito Administrativo
A interpretação e aplicação desses princípios
podem variar ao longo do tempo e em diferentes
contextos, refletindo as mudanças sociais,
culturais e políticas. No entanto, eles permanecem
como diretrizes essenciais na manutenção do
Estado de Direito e na garantia dos direitos e
liberdades fundamentais dos cidadãos. Sendo
assim, qual deles, exige que a Administração
Pública obtenha os melhores resultados possíveis
na execução de suas atividades:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381166
Direito Administrativo
Os princípios servem como garantias de direitos e
limites ao exercício do poder do Estado,
assegurando a proteção dos cidadãos contra
arbitrariedades e abusos. Muitos princípios são
interligados e se complementam, reforçando a
estrutura legal e ética que orienta tanto a ação do
Estado quanto a convivência na sociedade.
Indique qual o Princípio da Administração Pública
exige imparcialidade e impede benefícios ou
prejuízos a determinadas pessoas:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381165
Direito Administrativo
Princípio da publicidade na Administração Pública
refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381164
Direito Administrativo
Os princípios refletem as características, valores e
objetivos específicos de cada sociedade,
fornecendo uma estrutura jurídica e ética para a
organização do Estado e a convivência entre seus
cidadãos. Indique qual princípio exige que a
Administração Pública realize suas atividades de
acordo com a lei:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381163
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais são os alicerces
fundamentais sobre os quais uma Constituição é
construída. Eles representam os valores, diretrizes
e fundamentos que norteiam a organização e
funcionamento de um Estado, servindo como base
para a interpretação e aplicação das leis e normas.
Esses princípios orientam as relações sociais,
políticas e jurídicas de um país. Indique quais dos
princípios a seguir não faz parte dos princípios
constitucionais da Administração Pública
brasileira:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |
Q3380645
Direito Administrativo
Com relação ao procedimento licitatório, apresentam-se
como exemplos de irregularidades que atentam contra os
princípios da isonomia e da escolha da proposta mais
vantajosa para a Administração:
Avalie as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro
e (F) para falso.
( ) exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da empresa.
( ) ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação.
( ) obra dividida em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.
( ) obra dividida em parcelas, porém, não respeitando a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento.
( ) adequação do critério de reajuste previsto no edital, retratando a avariação efetiva do custo de produção.
( ) exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da empresa.
( ) ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação.
( ) obra dividida em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.
( ) obra dividida em parcelas, porém, não respeitando a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento.
( ) adequação do critério de reajuste previsto no edital, retratando a avariação efetiva do custo de produção.
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |
Q3380644
Direito Administrativo
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite
o uso privativo de um bem público para fins de interesse
público, sendo a característica distintiva a precariedade e
a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso,
como a natureza pública do bem é destinado ao uso
coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente
privados.
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |
Q3380346
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 13.460 de 2017, as ouvidorias terão como atribuições
precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico,
dentre outras:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
São corretas as afirmativas:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |
Q3380343
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI),
e suas atualizações, responda à questão:
Pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |
Q3380340
Direito Administrativo
Texto associado
Responda à questão de acordo com a Cartilha de Ouvidoria Municipal:
O trabalho realizado pela Ouvidoria pública baseia-se em dois princípios
fundamentais que orientam as práticas do bom atendimento. O primeiro
princípio é o princípio __________, ou princípio de autonomia, com foco nos
direitos do cidadão. O segundo princípio é o princípio __________. Este
princípio estabelece que o serviço público deva atender às reais necessidades
dos cidadãos. Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |
Q3380006
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei 369 de 1984, responda à questão:
Sobre os autos de infração é INCORRETO afirmar que:
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