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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150286
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser extinto por diversas
formas. A esse respeito, a extinção que decorre do
cumprimento normal dos efeitos do ato, findo o qual o
ato deixa de existir, é denominado de
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150285
Direito Administrativo
Quando revestido de todos os seus requisitos formais e
materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia,
pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade
enseja diversas classificações para os atos mal
formados. A esse respeito, ato anulável é
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150284
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato
administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
a observância da lei, sob o regime jurídico de direito
público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse
sentido, o fato dos atos administrativos serem
presumidos verdadeiros e legais até que se prove o
contrário deve-se ao atributo da
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150281
Direito Administrativo
Existem alguns vícios que são sanáveis, permitindo a
convalidação do ato administrativo. Em relação a isso,
são três as formas de convalidação do ato administrativo,
a saber:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150271
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos,
quais sejam: competência, finalidade ou fim, forma,
motivo e objeto. Nesse contexto, pode-se afirmar que o
motivo é
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150268
Direito Administrativo
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Nesse sentido, não podem ser objeto de delegação
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150267
Direito Administrativo
São atos praticados pela Administração desprovidos de
manifestação de vontade cuja natureza é meramente
executória.
Nesse sentido, o trecho refere-se a
Nesse sentido, o trecho refere-se a
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150265
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser executados pela
própria Administração Pública diretamente,
independentemente de autorização dos outros poderes.
Esse poder deve-se ao atributo da
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150263
Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo que decorre do advento
de nova legislação que impede a permanência do ato é
denominada de
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150260
Direito Administrativo
Situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
O trecho refere-se ao elemento do ato denominado
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150251
Direito Administrativo
Os atos administrativos produzidos visando a um único
caso, específico, e que nele se encerram, como a
nomeação ou concessão de férias a um servidor são
classificados corretamente, quanto ao conteúdo, apenas
de
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150150
Direito Administrativo
A decadência administrativa é a impossibilidade da
Administração Pública rever, anular ou modificar as suas
decisões. A decadência ocorre quando o titular de um
direito não toma atitude dentro do prazo previsto na lei. A
lógica da decadência administrativa é manter a
segurança jurídica, mesmo que isso seja desfavorável à
Administração. As regras do desenvolvimento e dos
limites do processo administrativo federal são
disciplinadas pela Lei Federal nº 9.784, de 1999, que, em
seu artigo 54, dispõe sobre a decadência do direito de a
Administração Pública anular seus próprios atos,
conforme assinalado corretamente apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150148
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral
de vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria. Assim, os
atributos dos atos administrativos são as características,
as qualidades dos atos administrativos, que os
distinguem dos demais atos jurídicos, pois são
submetidos ao regime jurídico administrativo. Várias são
as correntes doutrinárias sobre tais atributos, mas de
maneira majoritária, prevalece a imperatividade,
corretamente definida em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Machado - MG
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |
Q3150126
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica os atos administrativos
cujo fundamento encontra-se no Poder Hierárquico e que
visam disciplinar o funcionamento da Administração bem
como a conduta de seus agentes no desempenho de
suas atribuições.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Machado - MG
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |
Q3150116
Direito Administrativo
O exame do ato administrativo revela nitidamente a
existência de alguns requisitos necessários à sua
formação. Nesse contexto, assinale o requisito que se
identifica com o conteúdo do ato, através do qual a
Administração manifesta seu poder e sua vontade ou,
ainda, pode atestar simplesmente situações
preexistentes.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Machado - MG
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |
Q3150111
Direito Administrativo
Marque o item que indica o documento que se define por
ser um ato administrativo complexo em que uma
entidade pública acorda com outra ou outras entidades,
públicas ou privadas, a realização de obra ou serviço
público de competência da primeira.
Q3149620
Direito Administrativo
Em relação ao controle dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta:
Q3149618
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados de acordo
com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à
classificação dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta:
Q3149617
Direito Administrativo
A Administração Pública utiliza atos administrativos
para exercer seu poder de forma efetiva e atender ao
interesse público. Em relação aos atributos dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta:
Q3149615
Direito Administrativo
A Administração Pública possui diferentes formas de
atuação para garantir a ordem e o bem-estar público.
Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a
alternativa correta:
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