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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:
Assinale o tributo que está alcançado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para a informação ultrassecreta é de:
A respeito dos tipos de licitações, é INCORRETO afirmar que:
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios da Administração Pública. Ao que concerne à referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I - Documento: equivale à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II - Informação: consiste em dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III - Informação pessoal: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Estão INCORRETOS os itens:
Em relação à Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigências abaixo, EXCETO:
Quando da realização de uma licitação na modalidade convite, o prazo mínimo para recebimento de propostas é de:
Na licitação na modalidade de pregão, as propostas, se não houver outro prazo fixado em edital, terão prazo de validade de:
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:
Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Sobre a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por agente público, é correto afirmar que:
A administração pública está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado
Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil
O chefe da repartição pode aplicar, no processo administrativo disciplinar, a seguinte penalidade:
NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:
NÃO é fase do processo administrativo disciplinar:
De acordo com o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é correto afirmar:
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