Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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No que se refere ao procedimento da sindicância, analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:
I – Pode ser sigilosa ou pública.
II – É necessário que haja indiciados.
III – É a fase que sucede o procedimento administrativo.
Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Com relação às suas categorias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:
I – Servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e exercem o cargo temporariamente.
II – Servidores temporários atendem a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
III – Empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Analise os itens a seguir.
I – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II - As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Analise as alternativas de acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995). No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
III- melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
Estão corretas as afirmativas:
A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.
I – O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II – Os consórcios públicos, na área da educação, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUAS.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.
Consideram-se:
____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; _____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Em relação as Licitações, assinale a alternativa incorreta. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:
I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
II - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) compra: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
( ) contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
( ) contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.
I – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal de administrativa.
II – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 16, § 13: É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até _____________ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna, no texto, acima:
A responsabilidade __________ decorre de ato ou comissivo, ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a _________.
Assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.
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