Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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I - Contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como: o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetidos às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado.
II - Para os contratos administrativos é necessário maior formalismo, para afirmação do princípio da publicidade ou transparência administrativa.
III - O contrato administrativo é procedimento prévio de licitação, exceto nas hipóteses de contratação diretas autorizadas em lei, para garantia dos objetivos de igualdade dos contratantes e pela busca por contratações mais vantajosas para a Administração.
IV - São determinadas nos contratos administrativos uma gama de cláusulas exorbitantes, que geram mutabilidade ou instabilização da relação jurídica, diante da supremacia do interesse público em relação ao particular, desde que sejam respeitados o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Após a análise, pode-se afirmar:
São deveres do servidor público:
I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II - Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
III - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
IV - Retardar a prestação de contas, condição dispensável da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
V - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
VI - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
VII - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
Após analisar as sentenças, pode-se afirmar:
I - O ato administrativo se constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que em manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento, enquanto a manifestação pode não ser exteriorizada; o próprio silêncio pode significar manifestação de vontade e produzir efeito jurídico, sem que corresponda a um ato administrativo.
II - O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.
III - O ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos; com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
IV - O ato administrativo nem sempre passível de controle judicial.
V - O ato administrativo não sujeita-se à lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
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( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
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III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação.
I - Não contiverem vícios insanáveis.
II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III - Não apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
IV - Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
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