Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
Q1680445
Direito Administrativo
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
É facultada a constituição de patrimônio de afetação
que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo
garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado
exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido
constituído.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680232
Direito Administrativo
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na
Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679270
Direito Administrativo
Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.
É permitida a constituição de parceria público-privada para a exploração de uma concessão comum, desde que essa parceria não envolva uma contraprestação pecuniária do parceiro público.
É permitida a constituição de parceria público-privada para a exploração de uma concessão comum, desde que essa parceria não envolva uma contraprestação pecuniária do parceiro público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679225
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Ente da federação que celebre parceria público-privada poderá prever, em cláusula contratual, a repartição de riscos entre as partes, inclusive quando relacionados a caso fortuito ou força maior.
Ente da federação que celebre parceria público-privada poderá prever, em cláusula contratual, a repartição de riscos entre as partes, inclusive quando relacionados a caso fortuito ou força maior.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679222
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica, em situação de emergência. Assertiva: Nessa situação hipotética, será caracterizada descontinuidade do serviço e este será considerado inadequado, uma vez que a continuidade é condição da adequação da prestação por parte da concessionária, cabendo a ela o ônus de garanti-la.
Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica, em situação de emergência. Assertiva: Nessa situação hipotética, será caracterizada descontinuidade do serviço e este será considerado inadequado, uma vez que a continuidade é condição da adequação da prestação por parte da concessionária, cabendo a ela o ônus de garanti-la.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051009
Direito Administrativo
Considerando as regras para os contratos de
concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos
mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e
relativas aos seguintes temas, estando incorreta a
da alternativa:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051008
Direito Administrativo
Considerando as regras para a política tarifária
na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa
do serviço público concedido será fixada pelo preço
da proposta vencedora da licitação e preservada
pelas regras de revisão previstas na lei em
referência, no edital e no contrato. Assim sendo,
assinale a alternativa incorreta, de acordo com a
letra da lei:
Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965229
Direito Administrativo
O transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, no Estado de
Divinolândia é feito pela empresa Melhor Transporte, vencedora de processo
licitatório regular, a qual assinou contrato de concessão do serviço pelo prazo de
12 anos. Todavia, passados 6 anos da celebração do contrato e prestação
regular do serviço, houve a publicação de novo edital de licitação pelo Estado
com o seguinte objeto, transporte de passageiros por ônibus executivo, porém
para o mesmo trecho já licitado. Com base no relato apresentado, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965228
Direito Administrativo
Na cidade de Juruá, o serviço de transporte público de passageiros, vinha
sendo prestado de forma inadequada, levando os usuários a terem grandes
transtornos. A administração municipal, concedente do serviço, imediatamente
instaura processo administrativo para apurar os fatos, para verificar se a
concessionária não estava cumprindo com o contrato, assegurando-lhe o
contraditório e a ampla defesa. Plenamente constatada o inadimplemento da
concessionária quanto à prestação do serviço, assim pretende a administração
extinguir a concessão por inexecução contratual. Diante do caso apresentado,
podemos verificar uma modalidade de extinção da concessão, de qual delas
estamos falando?
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Ibiraçu - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Fiscal |
Q1799400
Direito Administrativo
A classificação dos serviços prestados, as taxas, as
tarifas e remunerações respectivas e as condições
para a sua utilização serão estabelecidas em
regulamento. Fica autorizado a reajustar
periodicamente os valores das taxas, tarifas e
remunerações do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE de Ibiraçu o(a):
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tupãssi - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |
Q1797882
Direito Administrativo
É o ajuste pelo qual a Administração delega ao
particular a execução remunerada de serviço ou de
obra pública ou lhe cede o uso de um bem público,
para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo
e nas condições regulamentares e contratuais. Tratase do Contrato
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |
Q1793931
Direito Administrativo
Em um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |
Q1792802
Direito Administrativo
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de
transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas
frequentemente a concessionária descumpre cláusulas
contratuais e não presta o serviço de forma adequada,
de acordo com indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a
critério do poder concedente, a declaração da
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q1772931
Direito Administrativo
Sobre a continuidade do serviço público, assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q1772930
Direito Administrativo
Considere o seguinte comentário de Di Pietro (2000, p. 98):
“[...] toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que
a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o
objetivo de satisfazer concretamente às necessidades
coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. No trecho acima, faz-se referência
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |
Q1770928
Direito Administrativo
Nos Convênios, os objetivos são institucionais e
comuns, o que move os partícipes do convênio é a
mesma intenção. Nos Contratos, de um lado,
espera-se o produto e, de outro, o pagamento.
Sobre as características de Contrato e Convênio, assinale:
1. Para Contrato. 2. Para Convênio.
( )Interesses opostos e antagônicos. ( )Interesses convergentes. ( )Composição de interesses (juntam-se). ( )Conjugação de interesses (somam-se).
A sequência CORRETA é:
Sobre as características de Contrato e Convênio, assinale:
1. Para Contrato. 2. Para Convênio.
( )Interesses opostos e antagônicos. ( )Interesses convergentes. ( )Composição de interesses (juntam-se). ( )Conjugação de interesses (somam-se).
A sequência CORRETA é:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Condado - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |
Q1748112
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos:
I. No atendimento ao usuário, a linguagem deve ser clara, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
II. As pessoas jurídicas, por terem fins lucrativos, não são consideradas usuárias de serviços públicos.
III. A precaução é a melhor forma de proteger o patrimônio público, daí porque se presume a má-fé dos usuários dos serviços públicos.
Assinale:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Condado - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |
Q1748058
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |
Q1745962
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, analise as afirmativas a
seguir: I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços
públicos, como, por exemplo, a arrecadação de taxas e de
impostos.
II. O não pagamento de tributos e de tarifas implica na suspensão
imediata do serviço público ao usuário inadimplente.
III. O princípio da modicidade tarifária determina que nenhum
usuário de baixa renda seja onerado com o custo do serviço
público.
Assinale
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |
Q1745960
Direito Administrativo
Assinale a única alternativa que trata de situação a ser
concretizada através de contrato administrativo.
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