Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q3449482 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir: 


I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou obrigações aos administrados.



II - É por meio dessa ação que o Estado exerce a função administrativa e cumpre com os seus deveres e obrigações do dia a dia, movimentando a máquina da Administração Pública, e, assim, atende às necessidades da sociedade. 

Alternativas
Q3449481 Direito Administrativo

Acerca das faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.



“Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ______ da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.”

Alternativas
Q3449480 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens a seguir: 



I - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.


II - Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.


III - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.



1 - Advertência por escrito.

2 - Punível com a pena de demissão.

3 - Suspensão por até 90 (noventa) dias.



Diante da análise, ligue cada ato com a sua respectiva penalidade.

Alternativas
Q3449386 Direito Administrativo

Acerca das fases do Processo de Licitação, analise atentamente as afirmações a seguir:


I - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.


II - Fase na qual se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Alternativas
Q3449347 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 assegura situações pontuais onde o processo licitatório pode ser anulado. Analise os itens abaixo:

I.Quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
II.Mudanças na legislação que afetam diretamente o objeto licitado.
III.Em casos de supressão de recursos orçamentários.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3449346 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021 reconfigurou os processos de licitação com determinadas modificações, a exemplo da retirada de modalidades licitatórias. Assinale a alternativa correspondente a uma das modalidades que passaram a inexistir com a nova Lei de licitação:
Alternativas
Q3449022 Direito Administrativo
De acordo com a Portaria 420, de 22 de dezembro de 2010, a realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização do Iphan. Para efeito de autorização, são consideradas as seguintes categorias de intervenção:
I. Reforma simplificada e Construção nova; II. Restauração e Instalações Provisórias; III. Colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização.
Analise os itens acima e assinale
Alternativas
Q3448913 Direito Administrativo
Em relação aos princípios éticos que norteiam o serviço público, qual das seguintes afirmativas está incorreta?
Alternativas
Q3448070 Direito Administrativo
Nos termos da redação do Decreto-Lei n.º 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
Alternativas
Q3448045 Direito Administrativo
Nos termos da lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133 de 2021), a contratação em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica, deparando-se com a impossibilidade de o órgão ou entidade ter a sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e estando diante de impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração tem que se dar pela modalidade licitatória: 
Alternativas
Q3448044 Direito Administrativo
O princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, e a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução é o:  
Alternativas
Q3448042 Direito Administrativo
Determinado órgão público praticou ato administrativo unilateral de ofício impondo ao servidor X o desempenho de suas atribuições em local geográfico distinto daquele em que se encontrava até então sediado.

É correto afirmar que o ato administrativo se refere:
Alternativas
Q3447277 Direito Administrativo
A administração pública é cercada de autonomia e poderes legalmente concebidos para o exercício da governança. Assinale a alternativa correspondente ao poder da administração em exercer a função pública em nome do povo e, portanto, não deve abrir mão desse instrumento:
Alternativas
Q3447270 Direito Administrativo
A Administração pública no exercício de suas atribuições, quando se aborda a questão dos poderes administrativos, sempre caberá responsabilização na medida em que um gestor público não respeitar os limites da Lei. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder da administração caracterizado por apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades:
Alternativas
Q3446947 Direito Administrativo
A improbidade administrativa corresponde às condutas consideradas desonestas e que podem incorrer desde o uso indevido de recursos públicos até o favorecimento ilícito de empresas e indivíduos em licitações e contratos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de improbidade, descrito no Artigo 10ª da Lei de Improbidade Administrativa que se refere a qualquer ação ou omissão que cause danos ao patrimônio público.
Alternativas
Q3446946 Direito Administrativo
Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos administrativos, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo que inclui avisos, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos.
Alternativas
Q3446945 Direito Administrativo
A Constituição Federal possui muitos dispositivos que favorecem um controle dos administrados como maneiras para os cidadãos observarem a regularidade da gestão pública. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle na administração pública quanto a abordagem da natureza do controle sendo caracterizado por ser de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do administrador.
Alternativas
Q3446944 Direito Administrativo
O controle interno na gestão pública acontece no âmbito do órgão do mesmo poder estabelecido. A constituição determina que os poderes mantenham um mecanismo de controle interno. Analise entre Verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações abaixo a respeito da finalidade do controle interno.

( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Exercer o controle de processos de outras Entidades da administração pública
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q3446943 Direito Administrativo
Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem de uso comum do povo destinados expressa ou tacitamente ao uso público, que se dá indistintamente, sem prévia autorização individual.
Alternativas
Q3446942 Direito Administrativo
A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que deve ser motivada formalmente, fazendo parte dispositiva sendo precedida de uma explicação ou exposição de fundamentos de fato e de direito.
Alternativas
Respostas
19281: C
19282: D
19283: B
19284: D
19285: B
19286: D
19287: E
19288: B
19289: B
19290: B
19291: D
19292: E
19293: C
19294: A
19295: D
19296: E
19297: C
19298: A
19299: C
19300: B