Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir:
I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou obrigações aos administrados.
II - É por meio dessa ação que o Estado exerce a função administrativa e cumpre com os seus deveres e obrigações do dia a dia, movimentando a máquina da Administração Pública, e, assim, atende às necessidades da sociedade.
Acerca das faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.
“Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ______ da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.”
Leia atentamente os itens a seguir:
I - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
II - Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.
III - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
1 - Advertência por escrito.
2 - Punível com a pena de demissão.
3 - Suspensão por até 90 (noventa) dias.
Diante da análise, ligue cada ato com a sua respectiva penalidade.
Acerca das fases do Processo de Licitação, analise atentamente as afirmações a seguir:
I - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
II - Fase na qual se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
I.Quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
II.Mudanças na legislação que afetam diretamente o objeto licitado.
III.Em casos de supressão de recursos orçamentários.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I. Reforma simplificada e Construção nova; II. Restauração e Instalações Provisórias; III. Colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização.
Analise os itens acima e assinale
É correto afirmar que o ato administrativo se refere:
( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Exercer o controle de processos de outras Entidades da administração pública
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.