Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3459192

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459192 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios, a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação ocorre na fase

A

de divulgação do edital.

B

preparatória.

C

de julgamento.

D

de habilitação.

E

recursal.

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Q3459191

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459191 Direito Administrativo

Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser superior a

A

1% do valor estimado para a contratação.

B

3% do valor estimado para a contratação.

C

5% do valor estimado para a contratação.

D

10% do valor estimado para a contratação.

E

20% do valor estimado para a contratação.

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Q3459190

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459190 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorre na fase

A

de divulgação do edital.

B

de apresentação de propostas e lances.

C

de julgamento.

D

de homologação.

E

preparatória.

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Q3459189

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459189 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a sequência de fases que deverão ser observadas no processo de licitação.

A

fase de divulgação do edital de licitação; fase preparatória; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; fase de habilitação; fase recursal; fase de homologação

B

fase preparatória; fase de divulgação do edital de licitação; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; fase recursal; fase de habilitação; fase de homologação

C

fase preparatória; fase de divulgação do edital de licitação; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; fase de habilitação; fase recursal; fase de homologação

D

fase preparatória; fase de divulgação do edital de licitação; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; fase de habilitação; fase de homologação; fase recursal

E

fase de divulgação do edital de licitação; fase preparatória; fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de habilitação; fase recursal; fase de julgamento; fase de homologação

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Q3459058

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459058 Direito Administrativo

Um dos deveres do servidor é atender prontamente, exceto:

A

pedidos de informação do Poder Legislativo.

B

a comentários com pessoa estranha à repartição sobre o desempenho de encargo que lhe competir.

C

diligências solicitadas por comissões de inquéritos.

D

pedidos de certidões para fim de direitos.

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Q3459057

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459057 Direito Administrativo

Onde deverão constar todas as penas que forem impostas ao servidor?

A

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B

No cadastro único do trabalhador.

C

No assentamento individual do servidor.

D

No registro funcional do trabalhador.

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Q3459056

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459056 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do art. 40 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999 que assim dispõe: " É facultado ao servidor optar por seu subsidio, vencimento ou remuneração quando no exercício de_______________, obedecidos os preceitos da Constituição Federal vigente."

A

função gratificada.

B

cargo comissionado.

C

mandato eletivo.

D

chefia.

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Q3459055

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459055 Direito Administrativo

O que é vedado em relação ao servidor que concomitantemente ocupa mais de um cargo ou função?

A

O cômputo de licença prêmio.

B

O gozo de férias.

C

A somatória de vencimentos.

D

A acumulação de tempo de serviço.

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Q3458918

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Ajudante de Mecânico/Braçal/Merendeira/Servente/Zelador |

Q3458918 Direito Administrativo

Atender prontamente requisições destinadas à defesa da fazenda pública é um:

A

princípio do servidor.

B

dever do servidor.

C

direito do servidor.

D

costume do servidor.

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Q3458375

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Nutricionista |

Q3458375 Direito Administrativo

Qual princípio deve ser observado nos processos administrativos de acordo com a Lei Orgânica:

A

Sigilo das informações

B

Publicidade, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões

C

Decisões arbitrárias

D

Rápida resolução dos casos

Q3458001

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458001 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade, qual das alternativas abaixo se refere aos atos de improbidade que estão sujeitos às suas sanções:

A

Atos praticados contra o patrimônio de qualquer ente privado.

B

Atos praticados somente contra o patrimônio do ente público.

C

Atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção fiscal de ente público.

D

Atos praticados somente contra o patrimônio de entidade privada independente de receber benefícios de entes públicos ou governamentais

E

Atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício de ente público exceto incentivos fiscais.

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Q3456687

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456687 Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições à luz da Lei n. 8.112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

I. O concurso será de provas, somente títulos ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
II. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito eventualmente existente perante a Administração.
III. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q3456686

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456686 Direito Administrativo

A respeito dos prazos contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021 é INCORRETO o que se afirma na seguinte alternativa:

A

Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.

B

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

C

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 15 (quinze) anos, nos contratos sem investimento.

D

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

E

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

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Q3456685

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456685 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas ao Direito Brasileiro (LINDB), conhecida na doutrina pátria como a “Lei da Segurança Jurídica”, normatizada por meio do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, assim dispõe:

A

A LINDB não exige que na interpretação de normas sobre gestão pública sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

B

A motivação das decisões administrativas poderá prescindir da demonstração da necessidade e adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

O agente público responderá subsidiariamente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

E

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, exceto por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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Q3456684

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456684 Direito Administrativo

No que tange ao direito à nomeação em concursos públicos é correto afirmar que:

A

O aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e posse.

B

As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso implicam preterição e, via de consequência, acarretam o direito à nomeação.

C

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ainda que não haja, por parte da Administração, preterição arbitrária e imotivada.

D

A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição indevida ocorrida na vigência do certame.

E

Mesmo que a preterição tenha ocorrido após o término do prazo de validade do concurso público subsiste o direito subjetivo à nomeação.

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Q3456683

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456683 Direito Administrativo

Importante tema de licitações e contratos diz respeito ao estudo de impacto anulatório nos contratos públicos, com vistas a preservar a continuidade dos serviços e obras da Administração, em melhor atendimento aos interesses públicos envolvidos. Isso se dá porque, conforme texto expresso da Lei n. 14.133/2021, “constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos”:

I. Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
II. Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
III. Custo e estágio inicial da obra;
IV. Motivações do contrato, excluídos aspectos sociais e ambientais correlatos.

A respeito do assunto está CORRETO o que se afirma somente em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q3456682

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456682 Direito Administrativo

A respeito do regime remuneratório dos agentes públicos, e conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O Chefe do Legislativo ou Judiciário pode propor projeto de lei para aumento salarial a servidor, desde que traga ganho real.

B

Todos os Chefes de Poderes podem propor projeto de lei para a mera recomposição inflacionária de seus agentes públicos.

C

Cabe ao Poder Judiciário, sempre que demandado, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.

D

O Poder Judiciário detém competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

E

É constitucional a reestruturação de quadro funcional, por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

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Q3456681

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456681 Direito Administrativo

Podem ser objeto de delegação os atos administrativos:

A

que editem atos normativos.

B

que decidam recursos administrativos.

C

que tratem de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

que digam respeito a competência de outra autoridade que não a delegante.

E

interna corporis que não tenham caráter normativo e possam ser atribuídos a outro órgão ou autoridade.

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Q3456680

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456680 Direito Administrativo

No campo dos processos administrativos regulados pela Lei n. 9784/99 é correto afirmar:

I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, apenas.
II. Atuação segundo os padrões éticos e morais subjetivos do gestor.
III. Sigilo dos atos administrativos oficiais.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Está correto o que se afirma em:

A

somente I.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

somente IV.

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Q3456679

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456679 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, assim entendida como a estrutura interna da Administração, entende-se o fenômeno da descentralização a partir de premissas necessárias a bem regular o correto exercício da função administrativa.

Tendo por base tais premissas é correto afirmar que:

A

a descentralização política não é objeto de estudo do Direito Constitucional, mas apenas do Direito Administrativo.

B

por meio da descentralização o ente político distribui competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

C

ocorre a descentralização quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes de sua estrutura funcional.

D

A descentralização envolve apenas uma única pessoa jurídica.

E

A descentralização é sinônimo de desconcentração.

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