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Q3204656 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto é chamada de
Alternativas
Q3204655 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir.
I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Alternativas
Q3204654 Direito Administrativo
Leia a afirmação.
“Os atos de _______ são os praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q3204653 Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3204652 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo enunciativo.
Alternativas
Q3204651 Direito Administrativo
A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3204484 Direito Administrativo
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento NÃO poderá ser
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Q3204481 Direito Administrativo
O documento produzido na fase de planejamento de contratações de bens e serviços, a fim de especificar o objeto escolhido para o atendimento da necessidade da Administração, e que deve ser fundamentado em estudo técnico preliminar que tenha concluído pela viabilidade da contratação é denominado
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Q3204480 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com relação aos AGENTES PÚBLICOS, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos. Considerando esses requisitos da referida lei, avalie os seguintes itens:

I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;
II. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III. estabeleçam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
IV. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Corresponde a requisito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com relação aos agentes públicos, somente o que consta em
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Q3204411 Direito Administrativo
Assinale a modalidade de licitação que pode ser aplicada às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
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Q3204410 Direito Administrativo
No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.
Alternativas
Q3204409 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se 
Alternativas
Q3204408 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
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Q3204407 Direito Administrativo
Sobre os consórcios públicos, assinale a afirmação FALSA.
Alternativas
Q3204406 Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Esses elementos representam o núcleo da teoria 
Alternativas
Q3204405 Direito Administrativo
O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, denomina-se
Alternativas
Q3204404 Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que
Alternativas
Q3204402 Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:
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Q3204096 Direito Administrativo
Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando
Alternativas
Q3204095 Direito Administrativo
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.
Alternativas
Respostas
18901: D
18902: D
18903: A
18904: A
18905: C
18906: A
18907: A
18908: C
18909: A
18910: A
18911: A
18912: C
18913: B
18914: E
18915: A
18916: B
18917: C
18918: E
18919: E
18920: A