Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3531068

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531068 Direito Administrativo

Em um procedimento de licitação para contratação de serviços de manutenção predial, o agente de compras da prefeitura municipal está na fase de adjudicação. Qual é o próximo passo correto após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor?

A

Cancelar todas as outras propostas e iniciar uma nova licitação para comparar os resultados.

B

Convocar imediatamente o licitante vencedor para assinar o contrato, sem necessidade de aprovação superior.

C

Anunciar publicamente o licitante vencedor como qualificado para todos os futuros processos de licitação, sem necessidade de nova habilitação.

D

Submeter a decisão de adjudicação para aprovação da autoridade competente antes da formalização do contrato.

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Q3531067

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531067 Direito Administrativo

Após a conclusão da fase de classificação em um processo licitatório, o agente de compras da prefeitura municipal identificou dois licitantes com propostas tecnicamente equivalentes, mas com valores diferentes. Qual critério deve ser utilizado para selecionar a proposta vencedora nesse caso?

A

Preferência pessoal do agente de compras, baseada na qualidade percebida dos serviços oferecidos por cada licitante.

B

O licitante que apresentou a proposta de maior valor, presumindo-se que isso indicará melhor qualidade dos equipamentos.

C

O licitante com a proposta de menor valor entre as tecnicamente equivalentes, seguindo o princípio da economicidade.

D

Uma nova licitação deve ser realizada, já que não é possível escolher entre propostas tecnicamente equivalentes.

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Q3531066

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531066 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação em um processo licitatório conduzido por um agente de compras de prefeitura municipal, um licitante é inabilitado por não atender a todos os requisitos do edital. Qual ação é apropriada para este licitante, caso deseje contestar sua inabilitação?

A

Aceitar a decisão sem contestação, visto que o processo de licitação não permite recursos.

B

Entrar com um pedido de reconsideração junto ao agente de compras dentro do prazo estipulado no edital.

C

Iniciar uma ação judicial imediata contra a prefeitura, solicitando a suspensão do processo licitatório.

D

Enviar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado uma queixa formal contra o agente de compras.

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Q3531065

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531065 Direito Administrativo

Um agente de compras municipal está preparando um edital de licitação para a aquisição de equipamentos de informática. Qual dos seguintes documentos é essencial incluir no edital para garantir a transparência e a igualdade de condições entre os licitantes?

A

Lista detalhada de fornecedores preferenciais com base em experiências anteriores.

B

Especificações técnicas pormenorizadas dos equipamentos, incluindo marcas e modelos ultrapassados tecnologicamente.

C

Critérios de habilitação que incluam capacidade técnica e financeira dos licitantes, além das especificações técnicas dos equipamentos.

D

Cláusulas que permitam alterações unilaterais no contrato após a adjudicação, para ajustar às necessidades da prefeitura.

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Q3531064

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531064 Direito Administrativo

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Empresas públicas.

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Q3531063

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531063 Direito Administrativo

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atuação do agente de compras na Administração Pública?

A

Obriga o agente de compras a agir somente dentro das margens da lei, não possuindo liberdade ou discricionariedade que contrarie o ordenamento jurídico.

B

Permite ao agente de compras flexibilizar as normas legais em benefício da eficiência administrativa.

C

Confere ao agente de compras a prerrogativa de interpretar a lei de maneira subjetiva, adaptando-a às necessidades da gestão.

D

Determina que o agente de compras priorize princípios éticos e morais em detrimento da observância estrita da lei.

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Q3531062

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531062 Direito Administrativo

A elaboração de editais no processo licitatório requer atenção especial à definição do objeto a ser contratado. Qual erro comum deve ser evitado para garantir a conformidade do edital com a Lei nº 14.133/21?

A

Descrição detalhada do objeto, assegurando que todos os aspectos técnicos sejam claramente especificados.

B

Uso de especificações que, por serem excessivamente detalhadas, podem restringir a competição ou favorecer marcas específicas.

C

Inclusão de critérios de sustentabilidade, visando promover práticas ambientais, sociais e de governança nas contratações.

D

Estabelecimento de prazos realistas para a execução do contrato, compatíveis com a complexidade do objeto.

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Q3531060

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531060 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/21, qual das seguintes modalidades de licitação é inovada pela referida lei, oferecendo flexibilidade e eficiência ao processo licitatório na Administração Pública?

A

Concorrência pública, como única modalidade permitida para contratações de grande vulto.

B

Tomada de preços, agora aplicada exclusivamente para a contratação de serviços de natureza técnica especializada.

C

Convite, que passa a ser a modalidade predominante para qualquer tipo de contratação, independente do valor.

D

Diálogo competitivo, permitindo a discussão de soluções técnicas ou jurídicas inovadoras antes da apresentação final das propostas

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Q3531058

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531058 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, como o agente de compras deve entender a diferença entre administração direta e indireta?

A

A administração direta compreende as entidades que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta não possui essa característica.

B

A administração indireta é formada exclusivamente por órgãos públicos sem autonomia financeira, ao contrário da administração direta.

C

A administração direta refere-se aos órgãos que integram a estrutura do poder executivo, legislativo e judiciário, e a administração indireta às entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para a realização de atividades específicas.

D

Apenas a administração direta está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, diferentemente da administração indireta.

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Q3531057

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531057 Direito Administrativo

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual princípio orienta que as ações administrativas devem ser realizadas com rapidez, perfeição e rendimento funcional?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q3531055

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531055 Direito Administrativo

A preparação de editais é uma etapa crucial no processo licitatório. Qual das seguintes ações NÃO é recomendada na elaboração de um edital de licitação, visando atender aos princípios da Administração Pública?

A

Detalhar os critérios de seleção e julgamento das propostas para garantir a isonomia entre os licitantes.

B

Incluir cláusulas que restrinjam a competitividade ou estabeleçam preferências por marcas específicas.

C

Especificar de maneira clara e objetiva o objeto da licitação, permitindo que todos os interessados compreendam o que será contratado.

D

Definir os prazos e condições para a execução do contrato, assegurando o cumprimento dos objetivos da Administração Pública.

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Q3531053

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531053 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei nº 14.133/21, que regula licitações e contratos administrativos, um agente de compras precisa elaborar editais que reflitam os princípios da Administração Pública. Qual dos seguintes princípios NÃO é diretamente aplicável à elaboração de editais de licitação conforme esta lei?

A

Princípio da Publicidade, assegurando ampla divulgação do edital para garantir a competitividade.

B

Princípio da Eficiência, visando a obtenção das melhores condições para a Administração Pública.

C

Princípio da Personalidade, que prioriza licitantes com histórico de contratações anteriores bem-sucedidas.

D

Princípio da Impessoalidade, evitando favorecimentos ou discriminações entre os potenciais licitantes.

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Q3530820

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3530820 Direito Administrativo

Na distribuição de subsídios para moradia, um servidor público segue estritamente critérios estabelecidos, assegurando que todos os candidatos elegíveis tenham igual oportunidade de serem beneficiados. Deste modo, o servidor está seguindo o princípio da:

A

Eficiência.

B

Imparcialidade.

C

Transparência.

D

Responsabilidade.

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Q3529994

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529994 Direito Administrativo

Dentro do contexto de um Controlador Interno atuando em uma Prefeitura Municipal, é crucial ter noções básicas sobre processos e procedimentos licitatórios. Uma das finalidades das licitações públicas, conforme estabelecido pela legislação brasileira, é:

A

Garantir a aquisição de bens e serviços com exclusividade, priorizando fornecedores locais em detrimento de critérios de qualidade ou preço.

B

Assegurar a observância do princípio da isonomia, propiciando igualdade de condições a todos os concorrentes, com escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

C

Permitir a flexibilização dos procedimentos licitatórios, de modo que o administrador público possa escolher o fornecedor de sua preferência.

D

Promover licitações com critérios subjetivos, permitindo que aspectos pessoais do administrador influenciem na seleção do fornecedor ou serviço.

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Q3529992

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529992 Direito Administrativo

Na função de Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal, ao avaliar a aderência às práticas administrativas, é essencial considerar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da Legalidade, que estabelece que:

A

O administrador público pode atuar conforme sua discricionariedade, desde que seus atos beneficiem o interesse público.

B

A administração e seus agentes têm liberdade para definir as políticas públicas, independentemente da previsão legal.

C

As ações da Administração Pública estão limitadas ao que é expressamente autorizado em lei e ao que a lei determina.

D

A eficiência é o único critério que deve orientar a atuação do administrador público, mesmo que em detrimento das formalidades legais.

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Q3529991

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529991 Direito Administrativo

Sobre os recursos hierárquicos no âmbito administrativo, é correto afirmar que:

A

O recurso hierárquico próprio é dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica com a autoridade que proferiu a decisão original.

B

O recurso hierárquico impróprio é caracterizado pela existência de uma relação de subordinação e depende de previsão legal para sua admissibilidade.

C

A Súmula Vinculante n. 21 do STF proíbe a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissão de recurso administrativo.

D

Recursos administrativos, assim como as decisões judiciais, fazem coisa julgada, impedindo que a matéria seja posteriormente levada ao Poder Judiciário.

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Q3529990

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529990 Direito Administrativo

A reconsideração é um pedido dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão original, buscando sua alteração. Acerca desse instrumento de controle administrativo, qual das opções abaixo é INCORRETA?

A

A reconsideração é um recurso administrativo que busca a revisão de uma decisão por uma autoridade hierarquicamente superior.

B

Pode ser solicitada quando o particular discorda da decisão administrativa, visando o reexame da matéria pela mesma autoridade.

C

Caso indeferido o pedido de reconsideração, o particular pode recorrer à autoridade hierarquicamente superior.

D

Alguns estatutos funcionais permitem a interposição de recursos administrativos antes mesmo da reconsideração.

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Q3529989

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529989 Direito Administrativo

No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

A reclamação administrativa é restrita aos agentes públicos, excluindo os particulares de seu uso.

B

Serve exclusivamente para contestar atos administrativos que não afetam diretamente o direito dos cidadãos.

C

A reclamação administrativa não pode ser dirigida contra decisões judiciais, mesmo aquelas contrárias ao teor de uma súmula vinculante.

D

Permite ao cidadão obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

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Q3529988

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529988 Direito Administrativo

No contexto do controle da administração pública, a amplitude do controle pode ser classificada em hierárquico e finalístico. Considerando as características desses tipos de controle, analise as assertivas:

I. O controle hierárquico é caracterizado pela existência de relações de subordinação e é exercido tipicamente no âmbito do Poder Executivo, embora possa ser aplicado nas estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. As prerrogativas do controle hierárquico incluem fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências, sendo este um controle pleno, permanente e automático, que não depende de lei para sua existência.
III. O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estando essas entidades subordinadas à administração direta.
IV. Diferentemente do controle hierárquico, o controle finalístico deve estar expressamente previsto em lei, sendo uma decorrência direta do exercício da tutela administrativa sobre as entidades da administração indireta.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3529984

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529984 Direito Administrativo

No âmbito do controle da Administração Pública, qual é a principal diferença entre controle interno e controle externo?

A

O controle interno é exercido pelos cidadãos, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo.

B

O controle interno é realizado por órgãos da própria administração responsável pela atividade, enquanto o controle externo é exercido por entidades independentes, como os Tribunais de Contas.

C

O controle interno refere-se apenas à fiscalização financeira, e o controle externo abrange todos os aspectos administrativos.

D

O controle externo é uma prerrogativa do Poder Judiciário, e o controle interno é exercido pelo Poder Legislativo.

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