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Q3207227 Direito Administrativo
Determine o principal objetivo do controle interno realizado pelas unidades administrativas de um órgão público:
Alternativas
Q3207226 Direito Administrativo
Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:
Alternativas
Q3207165 Direito Administrativo
A respeito dos concursos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3207161 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:
Alternativas
Q3207160 Direito Administrativo
No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO: 
Alternativas
Q3207159 Direito Administrativo
O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO: 
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Q3207158 Direito Administrativo
A Lei de Licitação n.º 14.133/2021, aplica-se, EXCETO:
Alternativas
Q3207142 Direito Administrativo
Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3207141 Direito Administrativo

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.


Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos: 

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Q3207140 Direito Administrativo

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:

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Q3207064 Direito Administrativo
Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”. Trata-se da definição de:
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Q3207056 Direito Administrativo
São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q3206287 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 


As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, só poderão ser realizadas por meio de portais de compras de acesso público na Internet.

Alternativas
Q3206286 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 


Não poderá ser indicada para o conselho de administração e para a diretoria pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. 

Alternativas
Q3206285 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 


Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo da marca ou o fornecedor que seja o único capaz de atender ao objeto do contrato.

Alternativas
Q3206284 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 


Os prazos de gestão dos membros do conselho de administração, dos indicados para o cargo de diretor e dos membros do conselho fiscal são os mesmos, de até dois anos de duração, sendo permitidas duas reconduções para os membros do conselho fiscal e três, para os demais citados.

Alternativas
Q3206283 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 


A exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por meio de empresa, autarquia pública, sociedade de economia mista ou por suas subsidiárias. 

Alternativas
Q3206282 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 


A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Alternativas
Q3206281 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 


Os registros cadastrais deverão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por um ano, no máximo, podendo ser atualizados após esse prazo.

Alternativas
Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |
Q3206063 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos administrativos no âmbito do setor público brasileiro. Sobre o assunto, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
18861: B
18862: D
18863: A
18864: A
18865: D
18866: D
18867: B
18868: C
18869: D
18870: B
18871: C
18872: D
18873: C
18874: C
18875: E
18876: C
18877: E
18878: E
18879: E
18880: A