Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3271254 Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3270885 Direito Administrativo
No exercício de sua autonomia no processo de organização do trabalho pedagógico, são asseguradas às universidades determinadas competências. Em relação a essas competências, analise as afirmativas seguintes.

I. receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
II. firmar contratos, acordos e convênios.
III. conferir graus, diplomas e outros títulos.
IV. fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.

Está(ão) correta(s)
Alternativas
Q3270874 Direito Administrativo
Fica garantido regimentalmente aos servidores técnico-administrativos da Ufopa o direito à liberação de carga horária para realização de cursos de Pós-Graduação, conforme resolução do(a) 
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Q3270873 Direito Administrativo
Os casos e situações omissas no Regimento Geral da Ufopa serão dirimidos no
Alternativas
Q3270872 Direito Administrativo
Estatutariamente, o órgão colegiado máximo de consulta e deliberação da Ufopa e sua última instância recursal é o(a) 
Alternativas
Q3270394 Direito Administrativo
Doenças especificadas em Lei são aquelas citadas nominalmente em legislações específicas e que garantem direitos diferenciados aos seus portadores. No Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encontra-se referência a essas doenças especificadas em Lei (§ 1º. do artigo 186 da Lei 8.112/1990). São exemplos de doenças que constam na referida Lei.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |
Q3269166 Direito Administrativo
A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia estão entre os objetivos estimulados pela Lei de Inovação brasileira (Lei nº 10.973/2004 e suas alterações). Entre outros mecanismos, permite que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) prestem serviços técnicos especializados voltados para a inovação. Determinada Universidade pública federal, considerada uma ICT aos moldes da Lei, foi contactada por uma empresa que atua no ramo da mineração para realizar testes que contribuirão para o desenvolvimento de um novo processo. Para a prestação desse tipo de serviço, a Universidade deverá 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |
Q3269156 Direito Administrativo
Contratação Sustentável, conforme (AGU, 2023), é aquela que “integra considerações socioambientais, culturais e de acessibilidade em todas as suas fases, com o objetivo de reduzir impactos negativos sobre o meio ambiente e, via de consequência, aos direitos humanos. Trata-se de uma expressão abrangente, uma vez que não está delimitada pelo procedimento licitatório em si, mas perpassa todas as fases da contratação pública, desde o planejamento, a elaboração do edital, fiscalização da execução contratual e gestão dos resíduos.” Acerca do tema, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |
Q3269155 Direito Administrativo
No intuito de fortalecer o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, a 6ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia Geral da União (AGU) (2023) incluiu orientações para a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas de mão de obra, seguindo a atualização da legislação e normas infralegais específicas sobre o tema. Para operacionalizar a iniciativa, é necessário usar as informações do Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher, gerido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Acerca do tema, é correto afirmar: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |
Q3269152 Direito Administrativo
O planejamento anual das contratações, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), é o processo de trabalho estabelecido pela organização para elaborar, executar e acompanhar o seu Plano de Contratações Anual (PCA). Esse Plano foi previsto pela Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022. Trata-se de um documento que tem como objetivo consolidar as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. (Disponível https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/2-3-2-3-plano-de-contratacoes-anual-pca/). Sobre esse tema, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).

(__) Área técnica corresponde ao agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade.
(__) O Plano de Contratações Anual dos órgãos e das entidades somente será disponibilizado mediante pedido da autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
(__) Um dos objetivos do Plano de Contratações Anual é sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
(__) Os órgãos e as entidades elaborarão, até a primeira quinzena do mês de maio de cada exercício, os seus Planos de Contratações Anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.

A sequência correta é 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |
Q3269150 Direito Administrativo
“A implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Neste terceiro ano da sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação (...)”
Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/nova-lei-de-licitacoes-transforma-os-processosde-compras-no-setor-publico-brasileiro).

Acerca da NLCC, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |
Q3269149 Direito Administrativo
Joana é servidora do setor de licitações de determinado órgão público. Anualmente recebe diversas demandas de contratação e precisa estar atenta para aplicação da modalidade de licitação, conforme prevê a legislação vigente. Analise as situações abaixo e ajude Joana na escolha da modalidade que melhor se ajusta em cada exemplo, conforme a Lei nº 14.133/2021.

I. Compra de computadores e equipamentos de Tecnologia da Informação.
II. Contratação de serviços contínuos de limpeza e de manutenção predial.
III. Construção de um prédio de três andares.
IV. Prêmio para o melhor estudo técnico sobre sustentabilidade em áreas urbanas.
V. Venda de veículos oficiais inservíveis que foram substituídos.

A modalidade de licitação para cada exemplo está adequada em
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |
Q3269148 Direito Administrativo
Na administração de recursos materiais e patrimônio, conceitua-se o processo que ocorre quando a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) é transferida de uma pessoa (física ou jurídica) para outra. Essa transferência pode ocorrer por meio de venda, doação, troca, ou outra forma. O conceito acima se refere à(ao) 
Alternativas
Q3269137 Direito Administrativo
As proibições da Lei 8.112/90 são vedações específicas, às quais a lei comina penalidades disciplinares. Em relação ao assunto, analise as assertivas a seguir.

I. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: promover a manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata conhecidos ou vizinhos.
II. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão: coagir subordinados para afiliarem-se a associação profissional ou sindical; cometer a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
III. São vedações que acarretam a penalidade de demissão: aceitar comissão de Estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.
IV. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de processo.
V. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão e demissão, respectivamente: exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; praticar a usura sob qualquer de suas formas.

Estão corretas
Alternativas
Q3269136 Direito Administrativo
O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.

I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.

Estão corretas 
Alternativas
Q3269135 Direito Administrativo
A capacitação e o aperfeiçoamento permanente do servidor público são essenciais para a excelência do serviço público. Daí surgiu a necessidade de publicação do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamentador dos dispositivos da Lei nº 8.112/90 quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Em relação ao que determina o referido Decreto, analise as afirmativas seguintes.

I. O plano de desenvolvimento de pessoas deve ser elaborado anualmente por cada órgão.
II. A licença para capacitação é limitada a servidores com, no mínimo, três anos de efetivo exercício.
III. A participação em cursos custeados pela Administração está condicionada à relevância para o órgão.
IV. O órgão público estabelecerá, com base em seu planejamento estratégico, o quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença-capacitação simultaneamente.
V. O Decreto aplica-se exclusivamente à Administração Direta Federal.

Estão corretas
Alternativas
Q3269131 Direito Administrativo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece regras que orientam a conduta profissional de servidores públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes.

I. O servidor deve zelar pelo cumprimento legítimo da legalidade e da moralidade administrativa.
II. A aceitação de presentes de baixo valor é permitida quando não comprometer a imparcialidade.
III. O servidor é proibido de utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções.
IV. É uma atitude antiética do servidor público deixar as pessoas esperando uma solução que compete ao setor em que exerça suas funções.
V. A omissão diante de irregularidades é permitida, desde que seja por razões justificadas. Estão corretas
Alternativas
Q3269130 Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 9.739/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, analise as afirmativas seguintes.

I. A validade de um concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.
II. Os editais de concursos públicos devem conter informações para os quantitativos reservados a pessoas com deficiência e os respectivos critérios de admissão.
III. O concurso público de provas e de provas e títulos deverá ser realizado em uma única etapa para todos os cargos de nível superior.
IV. A nomeação de candidatos aprovados em concurso deve observar a ordem de classificação.
V. A avaliação psicológica será realizada após as provas escritas, e antes das provas orais e de aptidão física, quando houver.

Estão corretas
Alternativas
Respostas
17961: D
17962: C
17963: D
17964: A
17965: B
17966: C
17967: A
17968: A
17969: C
17970: A
17971: B
17972: E
17973: C
17974: B
17975: C
17976: D
17977: D
17978: A
17979: B
17980: A