Doenças especificadas em Lei são aquelas citadas nominalment...
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Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
Q3270394
Direito Administrativo
Doenças especificadas em Lei são aquelas citadas nominalmente em legislações específicas e que
garantem direitos diferenciados aos seus portadores. No Manual de Perícia Oficial em Saúde do
Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encontra-se referência
a essas doenças especificadas em Lei (§ 1º. do artigo 186 da Lei 8.112/1990). São exemplos de
doenças que constam na referida Lei.
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