Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Diante da situação descrita, pode-se afirmar que houve violação de qual princípio da Administração Pública?
Asserção I - A Administração Direta consiste no conjunto de órgãos que compõem as entidades federativas, aos quais é conferida a competência para exercer, de maneira centralizada, as funções administrativas do Estado.
Porque
Asserção II - A função primordial de organização interna, incluindo a alocação de órgãos e agentes, bem como sua fiscalização e supervisão, geralmente é desempenhada de maneira direta.
A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA:
I - Visa garantir que os atos administrativos sejam com base em critérios objetivos e imparciais;
II - Assegura que as decisões e ações dos agentes públicos sejam pautadas pelo interesse público, sem favorecimentos pessoais;
III - Permite que os atos administrativos sejam realizados conforme juízo subjetivo do agente público.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Configuram hipótese de contratação direta por dispensa de licitação os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validade da proposta, o licitante vencedor fica desobrigado de assumir o compromisso, não incidindo sobre ele qualquer penalidade.
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A realização de uma contratação direta dispensa procedimento formal, tendo em vista que se encontra fundada nos princípios da consensualidade administrativa e da desburocratização.
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
O termo de referência é um dos documentos que fazem parte da instrução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
No termo de referência devem constar, entre outros elementos e parâmetros, a descrição da solução buscada como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; a definição do objeto, sua natureza, os seus quantitativos e o prazo da contratação.
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