Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3209670

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados |

Q3209670 Direito Administrativo

No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O julgamento por técnica e preço é compulsório em licitações que envolvam bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação.

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Q3209628

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209628 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q3209627

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209627 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3209626

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209626 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

O dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a sua voluntariedade.

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Q3209418

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209418 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que as

A

entidades da administração indireta municipal estão subordinadas às secretarias municipais.

B

entidades da administração indireta são frutos da descentralização administrativa, ao contrário das entidades da administração direta, que são frutos da desconcentração administrativa.

C

autarquias são entidades autorizadas por lei cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao ente público.

D

empresas públicas podem ter capital social público e privado.

E

sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Q3209417

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209417 Direito Administrativo

De acordo com a organização administrativa no Brasil, pertencem à administração pública indireta as

A

agências executivas.

B

fundações privadas de direito privado.

C

secretarias estaduais e municipais e os órgãos de governo.

D

entidades do chamado “Sistema S”.

E

organizações sociais (OSs) e as organizações sociais de interesse público (Oscips).

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Q3209415

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209415 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, ao ser criada uma entidade da administração pública indireta, cabe ao ministério ou à secretaria estadual ou municipal o controle finalístico das atividades dessa entidade vinculada, o que está de acordo com o princípio implícito da

A

tutela administrativa.

B

autotutela.

C

razoabilidade.

D

eficiência.

E

proporcionalidade.

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Q3209412

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209412 Direito Administrativo

A partir da Emenda Constitucional n^o 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 o princípio da

A

moralidade.

B

transparência.

C

eficiência.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

função cogente.

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Q3209411

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209411 Direito Administrativo

A descontinuidade de determinado serviço público, pela sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, a exemplo de quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, configura-se como uma das exceções ao princípio implícito da

A

ampla defesa e do contraditório.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

especialidade.

E

continuidade dos serviços públicos.

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Q3209040

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar de Serviços Diversos | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Coveiro | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Gari | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Motorista D | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Operador de Máquinas Agrícolas |

Q3209040 Direito Administrativo

Na relação de trabalho, o regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públicos, pelo menos aqueles que se possam imputar de modo geral aos servidores públicos. Isso porque, para além de direitos e deveres gerais, os servidores públicos também devem observar normas específicas, relativas a determinadas categorias de agentes, diferenciados, sobretudo, pela natureza da atividade exercida.
O(s )regime(s) jurídico(s) mais comuns para os servidores públicos é e/ou (são):

I. Estatutário. II. Celetista. III. Temporário.
Está(ão) CORRETO(S):

A

I, III, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II, III.

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Q3208750

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3208750 Direito Administrativo

Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade.
Sobre os serviços público, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A prestação de serviço público deve seguir os seguintes princípios: eficiência, continuidade, segurança, regularidade, atualidade, generalidade/universalidade e modicidade tarifária.

B

Os serviços públicos são sempre prestados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.

C

O princípio da segurança tem a função de garantir que a prestação dos serviços públicos seja feita de maneira segura, sem colocar os seus usuários em risco.

D

O Princípio da continuidade tem a função de garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções. O princípio da continuidade é relacionado com a eficiência, ou seja, os serviços devem ser oferecidos de maneira contínua e com a maior qualidade possível

E

O princípio da segurança tem a função de garantir que a prestação dos serviços públicos seja feita de maneira segura, sem colocar os seus usuários em risco

Q3208528

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208528 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, analise os conceitos e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Bens e Serviços Comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

Contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

C

Pregão: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

Sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.

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Q3208527

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208527 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão CORRETOS:

A

I, III, IV, apenas.

B

I, II, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q3208526

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208526 Direito Administrativo

Os serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatórios, com base em regra, em normas de direito público, são para atender necessidades essências e secundarias da coletividade.

Sobre a Competência dos Serviços Públicos, relacione:
1. Serviços Públicos Comuns. 2. Serviço Público Estadual 3. Serviço Público Municipal 4. Serviço Público Federal 5. Serviço Público Distrital
( )Titularidade da união, art. 21 da CF/88. ( )Titularidade do Estado, art. 25, §2º - ex expresso. ( )Titularidade do DF. ( )Titularidade dos municípios – art. 30 da CF/88. (ex: inciso V). ( )Art. 23 da CF/88 – cabe à União, Estados e Municípios.

Assinale a sequência CORRETA:

A

4 – 2 – 5 – 3 – 1.

B

1 – 4 – 2 – 5 – 3.

C

3 – 1 – 2 – 4 – 5.

D

4 – 3 – 5 – 2 – 1.

E

5 – 3 – 2 – 1 – 4.

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Q3208525

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208525 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único de Servidores restringe-se à:
I. Administração direta. II. Empresas públicas. III. Autarquias. IV. Fundações públicas. V. Empresas públicas.
Estão CORRETOS:

A

I, II, III, V, apenas.

B

I, II, IV, V, apenas.

C

I, II, III, IV, apenas.

D

II, III, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

Q3208524

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208524 Direito Administrativo

A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria, isto é, têm CNPJ próprio.
As entidades da administração indireta são, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Empresas públicas.

D

Associações/Fundações sem fins lucrativos.

E

Sociedades de economia mista.

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Q3208518

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208518 Direito Administrativo

A respeito da Função Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A função tem conotação de operação, do grego érgon, que significa o ver, o ouvir. Não deve ser entendida como um conceito unívoco, pois possui acepções sociológicas, jurídicas, lógicas e até matemáticas.

B

Função pública, em sentido amplo: de maneira geral, consiste em cumprir uma tarefa de interesse público (político, técnico, administrativo, judiciário) no âmbito de uma coletividade pública.

C

Toda função pública, em geral, é um dever de atendimento do interesse público e privado.

D

A função administrativa (ou executiva) também um dever do agente público em atender o interesse público, ou seja, o interesse da Coletividade.

E

Para a realização de sua função, a Administração Pública goza de prerrogativas, bens e servidores, mas também lhe são impostas restrições e limitações, estabelecidas pelo ordenamento jurídico em prol dos direitos e garantias fundamentais.

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Q3208307

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil |

Q3208307 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 aborda os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

O regime de empreitada por preço unitário é utilizado exclusivamente para serviços de longa duração e com escopo claramente definido desde o início.

B

A empreitada integral se diferencia dos outros regimes, porque é voltada para contratações em que há fornecimento de bens e serviços sem envolver execução de obras.

C

A contratação integrada é aplicável quando o contratado assume integralmente o desenvolvimento do projeto básico e do projeto executivo, além da execução da obra.

D

A contratação semi-integrada permite que o contratado elabore o projeto básico e a execução da obra, mas não o projeto executivo.

E

No regime de fornecimento e prestação de serviço associado, o contratado deve realizar apenas o fornecimento dos bens necessários, sem obrigação de prestação de serviços correlatos.

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Q3208306

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil |

Q3208306 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o anteprojeto é uma peça técnica essencial para a elaboração do projeto básico. São elementos mínimos que devem compor o anteprojeto:
I. Levantamento topográfico e cadastral.
II. Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
III. Estudo detalhado dos custos de operação e manutenção da obra após a conclusão.

IV. Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda e visão global dos investimentos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3208189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador |

Q3208189 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação conhecida como pregão.

A

Utilizado para qualquer valor de contratação, sendo obrigatório apenas para contratações de bens e serviços comuns no valor superior a R$ 1.500.000,00.

B

Obrigatório apenas para a contratação de bens e serviços comuns, com valor superior a R$ 80.000,00, e pode ser realizado de forma presencial ou eletrônica.

C

Exclusivo para contratações de serviços especializados e obras de grande vulto, independentemente do valor envolvido.

D

Utilizado para contratações de obras e serviços técnicos, sendo obrigatória a presença de, no mínimo, três empresas interessadas.

E

Só pode ser realizado por meio eletrônico, independentemente do valor da contratação.

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