Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
Conforme a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, para defender seus direitos, o usuário de serviço público deve dirigir-se exclusivamente à ouvidoria do órgão ou ente prestador do serviço, ressalvada a possibilidade de ele propor ação judicial.
( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico.
( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais
aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de
bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os
técnico-profissionais especializados) e as concessões de
serviços públicos.
I. Serão vedadas em contratos com valores inferiores a 10 milhões de reais
II. Poderão ser na modalidade patrocinada, na qual terá a Administração Pública como usuária direta ou indireta.
III. Serão precedidas apenas por licitação na modalidade concorrência.
Está correto o quem se afirma em
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, no caso narrado, deverá ser firmada uma PPP, por meio de contrato administrativo de concessão, na modalidade
Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é
A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Determina que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
( ) ordem bancária.
( ) cessão de créditos tributários.
( ) outorga de direitos em face da Administração Pública.
( ) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
( ) outros meios admitidos em lei.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviço público comercial ou industrial é aquele que a
Administração Pública executa, direta ou indiretamente,
para atender às necessidades coletivas de ordem
econômica.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços sociais são os que a Administração Pública
executa para atender às suas necessidades internas ou
para preparar outros serviços que serão prestados ao
público, tais como os da imprensa oficial, os das estações
experimentais e outros dessa natureza.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a
necessidades coletivas, o Estado assume como seus e
executa diretamente ou indiretamente.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como todo serviço
prestado pela Administração ou por seus delegados, sob
normas e controles estatais, para satisfazer as
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade
ou simples conveniências do Estado.
O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determinada sociedade empresária, mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, para a prestação de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com os ditames da Lei Federal nº 11.079/2004, na contratação da parceria público-privada em tela devem ser observadas algumas diretrizes, como a:
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/2004, com o intuito de desenvolver a infraestrutura do país.
Embora possuam semelhanças com o modelo de concessão comum, as PPPs possuem algumas peculiaridades que a diferenciam da concessão comum.
Assinale a opção que apresenta uma dessas peculiaridades.
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