Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4072764 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo e responda conforme prevê a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

I. a competência para apreciar o processo administrativo é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em: 
Alternativas
Q4072762 Direito Administrativo
Diante de pedido de licença para realização de evento em via pública, a autoridade administrativa avalia o horário, o local e o impacto ao tráfego antes de decidir. A norma de regência da matéria fornece parâmetros para a análise do caso concreto pela autoridade. Sobre a atuação descrita, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4072759 Direito Administrativo
A doutrina administrativista distingue diferentes categorias jurídicas que compõem a estrutura da Administração Pública, entre elas as pessoas jurídicas de direito público, os agentes e as unidades internas que executam as competências do ente. Sobre essa última categoria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072717 Direito Administrativo
Conforme doutrina reconhecida, há categorias especiais do ato administrativo que se caracterizam por utilizarem elementos válidos de atos originalmente viciados. Qual é essa categoria?
Alternativas
Q4072716 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072712 Direito Administrativo
Sobre os mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072711 Direito Administrativo
Os órgãos públicos constituem centros de competência instituídos para desempenhar funções estatais. Sobre a classificação e características dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072710 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece objetivos múltiplos para o processo licitatório. Sobre os objetivos dessa lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072708 Direito Administrativo
A função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo e caracteriza-se pela submissão absoluta à lei. Nesse contexto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4072706 Direito Administrativo
Sobre as autarquias, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4072704 Direito Administrativo
O Terceiro Setor compreende instituições de direito privado sem fins lucrativos. Dentre as entidades que o integram, há aquelas caracterizadas pela existência de patrimônio vinculado à realização de objetivos sociais específicos, sujeitas a fiscalização permanente. Qual é essa entidade? 
Alternativas
Q4072703 Direito Administrativo
Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o princípio que proíbe a designação do mesmo agente público para atuação concomitante em funções de maior vulnerabilidade, a fim de diminuir a possibilidade de ocultação de irregularidades e de perpetração de fraudes está corretamente apresentado em: 
Alternativas
Q4072699 Direito Administrativo
Os poderes administrativos decorrem dos princípios que fundamentam o Direito Administrativo e constituem ferramentas indispensáveis para que o Estado alcance seus objetivos de interesse público. Sobre esses poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072424 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu no ordenamento brasileiro a modalidade de diálogo competitivo, voltada à contratação de objetos com elevada complexidade técnica que demandem soluções inovadoras. Considerando o disposto na referida Lei sobre a referida modalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072423 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, define cada modalidade de licitação no art. 6º e estabelece os critérios de cabimento aplicáveis a cada uma delas no regime jurídico das contratações públicas. Considerando a disciplina do pregão na referida Lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072422 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 28 da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades de licitação previstas no diploma.
Alternativas
Q4072421 Direito Administrativo
O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração Pública com particulares ou com outros entes públicos, sob regime jurídico de direito público, marcado por características que o distinguem dos contratos privados. Considerando o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072420 Direito Administrativo
O ordenamento jurídico distingue cargo público, emprego público e função pública, categorias com regimes próprios que orientam a relação entre o Estado e os seus agentes. Considerando essa distinção, assinale a alternativa que diferencia corretamente as três categorias na Administração Pública brasileira.
Alternativas
Q4072419 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo se estrutura a partir de dois pilares fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública e marcam sua especificidade frente ao regime de direito privado. Considerando os pilares do referido regime jurídico, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4072418 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os referidos princípios constitucionais expressos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1601: D
1602: C
1603: B
1604: D
1605: A
1606: B
1607: C
1608: D
1609: C
1610: C
1611: D
1612: D
1613: A
1614: D
1615: C
1616: A
1617: B
1618: D
1619: C
1620: A