Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4308448 Direito Administrativo
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa deve observar um conjunto de princípios que orientam a condução dos procedimentos licitatórios e contratuais. O princípio que impõe a adequação entre meios e fins, de modo a evitar exigências excessivas e restrições indevidas à participação dos interessados, corresponde à
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Q4308420 Direito Administrativo
No exercício das atividades de motorista legislativo, o registro adequado das informações de deslocamento é fundamental para o controle administrativo da frota e da prestação do serviço público. Ao final de uma viagem oficial, o procedimento correto quanto ao relatório de viagem e controle de quilometragem é
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Q4308417 Direito Administrativo
Durante o transporte institucional de passageiros, o motorista legislativo recebe solicitação para realizar uma parada não prevista no roteiro de serviço, sem autorização da chefia responsável. Qual deve ser o procedimento adotado pelo condutor?
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Q4308151 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Ipameri estabelece normas para a gestão e a alienação de seus ativos. Ao tratar do patrimônio imobiliário, a legislação determina que o Município, prioritariamente em relação à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará  
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Q4308148 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Ipameri organiza o patrimônio municipal em diferentes categorias de acordo com a sua destinação. As estradas municipais, as vias urbanas, as praças e os parques são classificados como bens de
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Q4308142 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri (Lei Orgânica Municipal nº 0, promulgada em 31 de março de 1990, com suas alterações posteriores), a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles que lhe pertencerem ou que estejam sendo utilizados em seus serviços, cabe ao 
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Q4307860 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 31, a condução do leilão poderá ser formalmente cometida pela Administração Pública diretamente a leiloeiro oficial
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Q4307851 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato, devendo ocorrer nos prazos de 
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Q4307850 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. No que se refere aos contratos administrativos, a referida lei disciplina sua formalização, execução e prerrogativas da Administração. Acerca dos contratos administrativos, essa lei dispõe que
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Q4307849 Direito Administrativo
Os processos licitatórios devem respeitar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabeleceu princípios que devem ser aplicados diretamente às contratações públicas, estando entre eles o princípio do(a)
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Q4307164 Direito Administrativo
Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021, diante do inadimplemento contratual de uma empresa prestadora de serviços continuados, a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige a 
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Q4307163 Direito Administrativo
O princípio da segregação de funções, em especial, ganhou contornos de norma cogente de controle interno, visando a impedir a concentração de competências críticas em um único agente, o que mitigaria a ocorrência de erros e fraudes nos certames. Considerando o feixe de princípios esculpidos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a efetivação do princípio da segregação de funções veda a
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Q4307156 Direito Administrativo
Considerando as balizas que regem a alteração unilateral dos contratos de serviços técnicos por escopo e a força vinculante da matriz de riscos da Lei nº 14.133/2021, constata-se que a modificação do projeto original por iniciativa do órgão público, decorrente de erro metodológico imputável exclusivamente à própria Administração, enseja a 
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Q4307152 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.

Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a  
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Q4306907 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise a afirmativa a seguir:

AFIRMATIVA: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


Após a leitura da afirmativa, marque a única alternativa que faça a análise correta. 
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Q4306887 Direito Administrativo
As questões a seguir tratarão das atribuições dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.


Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view) 
O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito deve exercer suas atividades com independência e autonomia, observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, obedecendo às ordens de superior hierárquico, salvo quando: 
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Q4306879 Direito Administrativo
Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view) 
São direitos do cargo de Agente de Fiscalização е Operação de Transporte e Trânsito, exceto:
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Q4306073 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao processo de licitação, analise as afirmativas:

I. Observada a sequência estabelecida pela Lei, a fase de julgamento sucede a fase de apresentação de propostas e lances e antecede a fase de habilitação.
II. Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital, a fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
III. O pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Está correto o que se afirma em: 
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Q4305960 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento, analise as afirmativas:


I. O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e seu critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.


II. A concorrência poderá utilizar, entre outros previstos em lei, os critérios de julgamento de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.


III. O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e seu critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.


IV. O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o menor preço. 


Estão corretas as afirmativas:

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Q4305959 Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, examine as afirmativas:

I. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o credenciamento.

II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei.

III. O pregão deverá ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

IV. A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1581: B
1582: C
1583: C
1584: A
1585: D
1586: B
1587: A
1588: A
1589: C
1590: D
1591: D
1592: B
1593: B
1594: C
1595: D
1596: D
1597: B
1598: D
1599: C
1600: C