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Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das
contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa
praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as
contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
As fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo
definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da
gestão, à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e
economicidade.
Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a
economicidade da execução orçamentária e financeira,
levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício.
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue.
O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade
imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o
ato foi praticado.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O controle da administração pública sobre os próprios atos
pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente
constatar a ilegalidade de seu próprio ato.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do
mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a
oportunidade dos atos da administração.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os
orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente,
veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a
processo legislativo próprio.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para
proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena
de perda da pretensão punitiva da irregularidade.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de
contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do
Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o
julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas possuem competência para realizar o
controle externo da administração pública, porém, no caso de
fiscalização de contratos, estarão subordinados ao
Poder Legislativo.
Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte.
Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos
normativos do Poder Executivo, como regulamentos,
resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo
Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte.
Constitui hipótese de controle parlamentar o
encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas
mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos
ministros de Estado.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle concomitante abrange atos como os de aprovação,
homologação, anulação, revogação e convalidação.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser
administrativo, legislativo ou judicial.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão
instituir e manter sistemas de controle interno de forma
separada com fito de aprimoramento e monitoramento da
estrutura do Estado.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle interno sobre os órgãos da administração direta
decorre do poder de autotutela que permite à administração
pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos
ou inconvenientes.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei
atribui essa função, precisamente pela sua
finalidade corretiva.
1ª situação: ação regressiva ajuizada por certo Município em face do servidor Álvaro, nove anos após a condenação do ente federativo no dever de indenizar Ana em sede de responsabilidade civil, diante dos prejuízos por ele dolosamente ocasionados quando atuava na qualidade de agente público.
2ª situação: execução fundada em decisão do Tribunal de Contas, que determinou o ressarcimento ao erário, ajuizada nove anos depois de sua constituição definitiva no âmbito da aludida Corte de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.