Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:
I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.
II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.
III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos:
I. O Documento de Formalização da Demanda (DFD) deve apresentar a justificativa da necessidade da contratação, servindo como ponto de partida para os demais estudos.
II. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é elaborado com base no DFD e tem como objetivo demonstrar a viabilidade técnica e econômica da solução pretendida, comparando alternativas de atendimento à demanda.
III. O Termo de Referência deve ser elaborado antes do ETP, pois é com base nele que se define se o projeto é viável e necessário. IV.Em obras de engenharia, o Projeto Básico é essencial e deve conter os elementos suficientes para caracterizar a obra, subsidiar o orçamento e permitir a avaliação de sua viabilidade.
V. O Anteprojeto substitui o Projeto Básico em todos os casos, sendo um documento mais sucinto, adequado para qualquer tipo de licitação.
Assinale a alternativa correta:
Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição, São Paulo: Atlas, 2022.
Com base no texto acima, assinale a alternativa que completa corretamente o texto:
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:
Fonte: Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/ assuntos/planejamento/cidadania-digital/arquivos/guia-deidentificacao-servicos_pcd.pdf
O conceito acima refere-se à (ao):