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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336274
Direito Administrativo
Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) receberam notícia, devidamente
circunstanciada, de que João, naquele momento, estava ateando
fogo e provocando incêndio no interior de sua propriedade rural
e, assim, destruindo e danificando floresta, vegetação nativa e
espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem
qualquer autorização ou licença da autoridade ambiental
competente, fato que, como se sabe, constitui infração
administrativa ambiental. Ao comparecerem ao local, os fiscais
comprovaram a veracidade da denúncia e adotaram as
providências cabíveis.
O Ibama instaurou auto de infração e aplicou a sanção administrativa de multa prevista na legislação de regência, em desfavor de João, sem prejuízo das medidas regularmente adotadas na esfera ambiental.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a regular aplicação da sanção administrativa de multa pelo Ibama a João decorreu diretamente do poder administrativo:
O Ibama instaurou auto de infração e aplicou a sanção administrativa de multa prevista na legislação de regência, em desfavor de João, sem prejuízo das medidas regularmente adotadas na esfera ambiental.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a regular aplicação da sanção administrativa de multa pelo Ibama a João decorreu diretamente do poder administrativo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336273
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública federal, três entidades
estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar
de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o
processo administrativo mediante participação concomitante de
todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela
instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a
compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a
legislação pertinente.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336272
Direito Administrativo
Em determinado contrato administrativo de terceirização de
serviço contínuo, passados 12 meses de sua vigência, a União e a
contratada celebraram termo aditivo para promover o
reequilíbrio econômico-financeiro, com vistas à adequação ao
preço de mercado. Para tanto, foi demonstrada, de forma
analítica, a variação dos componentes dos custos do contrato,
devidamente justificada.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336271
Direito Administrativo
João, servidor público federal, havia sido aposentado por
invalidez, mas uma junta médica oficial declarou insubsistentes
os motivos da sua aposentadoria. João, então, retornou à
atividade no mesmo cargo que ocupava.
Nessa hipótese, é correto afirmar que ocorreu uma:
Nessa hipótese, é correto afirmar que ocorreu uma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336270
Direito Administrativo
XYZ é uma entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de
autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que
não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público,
com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelo
seu órgão de direção e funcionamento custeado por recursos da
União e de outras fontes. A relação jurídica mantida entre a XYZ e
seus prestadores de serviço é regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho. Além disso, XYZ adquiriu personalidade jurídica com
a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas.
É correto afirmar que XYZ é uma:
É correto afirmar que XYZ é uma:
Q3336214
Direito Administrativo
O atestado de exclusividade é documento capaz de comprovar que o objeto que se deseja contratar é fornecido
ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, podendo assim, cumprido os demais
requisitos, permitir a
Q3336213
Direito Administrativo
São modalidades de licitação, dentre outras,
Q3336212
Direito Administrativo
Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o
princípio da segregação das funções, que consiste em
Q3336203
Direito Administrativo
O art. 37, XXII, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa”. O direito de regresso aí previsto se refere ao direito de
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336113
Direito Administrativo
Acerca das disposições referentes ao processo licitatório,
abordado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336112
Direito Administrativo
Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que
dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336109
Direito Administrativo
Tendo em vista os ensinamentos abordados pela Lei
nº 8.429/92, que versa acerca de atos de improbidade
administrativa, assinale o item correto.
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336108
Direito Administrativo
Tendo em vista os mandamentos expressos por meio
da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos
administrativos, marque o item correto.
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336106
Direito Administrativo
A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº
13.848/2019, identifique a alternativa verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336104
Direito Administrativo
Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em
especial sobre a Administração Pública, assinale a alternativa
que indique corretamente quais os princípios que regem a
administração pública.
Q3336077
Direito Administrativo
João e José, fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal, em regular diligência
no interior da unidade de conservação Alfa, pilotavam um drone
para verificar a ocorrência de dano ambiental quando, por
acidente, provocaram a queda indevida do equipamento,
causando danos materiais à cidadã Maria, que caminhava
regularmente pela região, em área permitida.
No caso em tela, Maria deve manejar ação indenizatória em face:
No caso em tela, Maria deve manejar ação indenizatória em face:
Q3336075
Direito Administrativo
O serviço de iluminação pública é um serviço público:
Q3336074
Direito Administrativo
A União utilizou um terreno privado não edificado para o
alojamento de operários e alocação de máquinas, com o objetivo
de realizar a pavimentação de uma estrada federal. Ao fim da
obra, o terreno foi devolvido ao particular.
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:
Q3336071
Direito Administrativo
Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal
reuniram evidências de que Wesley, gestor público federal,
utilizou, em obras de sua casa em Campos do Jordão/SP, os
serviços de empreiteira que havia sido contratada pela União
para a reforma de um prédio público federal. Os serviços
prestados em caráter particular foram custeados com recursos do
contrato administrativo firmado com a União.
Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:
Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:
Q3336070
Direito Administrativo
Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União, foi nomeado agente de contratação para a licitação de novos drones para as operações investigativas do órgão.
Nessa situação, Melquisedeque deverá garantir a publicidade:
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