Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3382365

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |

Q3382365 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analisar os itens.

I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.

II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3381980

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381980 Direito Administrativo

Na concessão patrocinada, conforme art. 2 definida na Lei nº 11.079/2004:

A

O parceiro privado é remunerado apenas com recursos públicos.

B

A Administração Pública contrata empresa pública para executar os serviços.

C

Trata-se de contrato para prestação gratuita de serviços à população.

D

Há remuneração ao parceiro privado por tarifas e também por contraprestação pública.

E

O parceiro privado recebe exclusivamente tarifas pagas pelos usuários.

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Q3381978

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381978 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) no seu art. 5°, estabelece princípios que devem ser observados em todas as fases da licitação. Um desses princípios é:

A

O da confidencialidade.

B

O da supremacia.

C

O da preferência.

D

O da competitividade.

E

O da hierarquia.

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Q3381976

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381976 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas abaixo sobre o estágio probatório conforme disposto na Lei Complementar n. 0138/2009 de Três Barras/SC:

I.Dura três anos e avalia critérios como assiduidade, pontualidade e disciplina.
II.Pode ser suspenso em caso de afastamentos legais.
III.Garante automaticamente a estabilidade após seis meses de exercício.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I e II estão corretas.

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3381972

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381972 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece uma série de etapas a serem seguidas durante o processo de licitação. Essas etapas são fundamentais para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos. As etapas do processo licitatório, de forma simplificada, são:

1.Publicação do edital. 2.Julgamento das propostas. 3.Habilitação dos licitantes. 4.Homologação do resultado.

A sequência correta das etapas do processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações, é:

A

1, 3, 2, 4.

B

1, 4, 3, 2.

C

3, 1, 2, 4.

D

1, 2, 3, 4.

E

2, 1, 4, 3.

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Q3381969

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381969 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa privada e a Administração Pública para a prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes nas condições inicialmente estabelecidas. Considerando as características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.

Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em:

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3381967

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381967 Direito Administrativo

Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e, recentemente, precisou recorrer à administração pública para regularizar um imóvel. Durante o processo administrativo, ele percebeu que houve grande demora na divulgação dos atos praticados e dificuldades para acessar as informações do procedimento, além de não ter sido comunicado sobre a possibilidade de apresentação de alegações antes da decisão final. Com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta sobre os direitos deste cidadão nesse processo:

A

A Administração pode renunciar parcialmente às suas competências para agilizar o processo, desde que isso não prejudique terceiros.

B

A ampla defesa e a produção de provas só são garantidas no processo administrativo quando houver litígio envolvendo mais de um interessado.

C

O cidadão tem o direito de ser comunicado formalmente sobre todos os atos administrativos, conforme o critério de divulgação oficial, salvo em casos de sigilo previstos na Constituição.

D

A interpretação da norma administrativa pode ser aplicada de forma retroativa, caso seja mais vantajosa ao interesse público.

E

A Administração Pública não é obrigada a garantir a comunicação dos atos processuais ao cidadão, pois a publicidade só é necessária nos casos em que haja decisão judicial.

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Q3381964

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381964 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos, quando observados corretamente, asseguram que os atos produzam efeitos legais e estejam em conformidade com os princípios da administração pública. Com base nos elementos dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a opção que está INCORRETA:

A

A competência é um elemento vinculado, ou seja, não pode ser alterado pela Administração, pois é determinado por lei.

B

A forma, em regra, é prescrita em lei, podendo haver exceções quando a própria legislação permitir.

C

O objeto do ato administrativo refere-se aos efeitos jurídicos que ele produz.

D

O motivo é a descrição fática e jurídica que fundamenta a edição do ato administrativo.

E

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.

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Q3381963

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381963 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que em processos licitatórios que envolvem compras públicas, é necessário observar a contratação de obras e serviços de maneira planejada, seguindo um processo adequado para a contratação e execução do objeto licitado. Em relação aos tipos de modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:

A

A modalidade pregão é voltada para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo a mais indicada para contratações de baixo valor e alta rotatividade.

B

A modalidade pregão é utilizada exclusivamente para a contratação de obras e serviços de engenharia.

C

A modalidade tomada de preços é a mais utilizada em contratações de pequeno valor, sendo obrigatória para todos os tipos de obras e serviços no setor público.

D

A modalidade convite pode ser utilizada para contratações de até R$ 80.000,00 e, nesse caso, deve ser feito apenas um convite aos licitantes.

E

A modalidade concorrência deve ser utilizada para contratações acima de R$ 1.500.000,00, independentemente do valor da obra ou serviço.

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Q3381960

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381960 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas:

I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.

PORTANTO,

II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.

A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A

A afirmativa I é verdadeira, e a afirmativa II é falsa.

B

A afirmativa I é falsa, e a afirmativa II é verdadeira.

C

As afirmativas I e II são verdadeiras, e II é a justificativa correta de I.

D

As afirmativas I e II são falsas.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas II não é a justificativa correta de I.

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Q3381959

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381959 Direito Administrativo

Sobre os conceitos de processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo é caracterizado pela ausência de formalidades, sendo possível a dispensa de instrução e de contraditório quando a decisão for de baixo impacto.

B

O processo administrativo ocorre exclusivamente no âmbito judicial, enquanto o procedimento se limita às ações administrativas internas.

C

O processo administrativo é composto por um conjunto de atos organizados de forma sequencial, enquanto o procedimento representa o encadeamento lógico e ordenado desses atos para a tomada de decisão.

D

No âmbito do processo administrativo, não é necessária a participação dos interessados, uma vez que a decisão cabe exclusivamente à autoridade competente.

E

O procedimento administrativo é a etapa de julgamento dentro do processo, sendo independente das demais fases administrativas.

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Q3381377

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381377 Direito Administrativo

A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a Lei Federal n. 14.133/21 nova legislação de contratos e Licitações em seu art. 75, é permitida:

A

Quando o valor do contrato for acima de R$ 1 milhão.

B

Para aquisição de produtos estrangeiros com preços mais baixos.

C

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhetos mil reais), no caso de outros serviços e compras

E

Quando houver urgência fictícia justificada pelo gestor.

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Q3381372

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381372 Direito Administrativo

Durante o período de avaliação para aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor ainda está sujeito a regras específicas quanto ao acúmulo de funções. Com base na Lei Complementar n. 0138/2009 do Município de Três Barras/SC, o servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados:

A

Apenas após completar dois anos de exercício.

B

Desde que comprove qualificação superior ao exigido para o cargo.

C

No órgão ou entidade de lotação.

D

Desde que sejam fora do órgão de lotação.

E

Se apresentar termo de responsabilidade funcional.

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Q3381370

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381370 Direito Administrativo

João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta para assumir outro cargo em um órgão diferente da administração pública. Antes de aceitar, ele decidiu verificar se a legislação permite a acumulação de cargos públicos, a fim de não incorrer em ilegalidade. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, é permitida a acumulação de cargos públicos somente:

A

Se forem de chefia e confiança.

B

Quando forem no mesmo órgão público.

C

Se não ultrapassarem 40 horas semanais.

D

Quando forem autorizadas pelo prefeito.

E

Em casos específicos com compatibilidade de horários.

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Q3381369

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381369 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 138/2009, a investidura em cargo público municipal de provimento efetivo:

A

Ocorre automaticamente com a publicação do edital de nomeação.

B

Exige apenas experiência anterior na função.

C

Exige somente nomeação direta por autoridade competente.

D

Ocorre com a posse e depende de aprovação prévia em concurso público.

E

Está condicionada à conclusão de curso superior.

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Q3381368

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381368 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias Público-Privadas disposto na Lei n. 11.079/2004:

I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões.
II.É vedada a celebração de PPP para obras públicas que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III.A duração máxima do contrato de PPP é de 35 anos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I e III estão corretas.

E

II e III estão corretas.

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Q3381358

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381358 Direito Administrativo

Os contratos administrativos tratam-se de instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a formalização de ajustes com particulares ou outras entidades públicas, visando à execução de atividades de interesse público. Considerando as características, cláusulas e peculiaridades legais dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a inclusão de cláusula de garantia nos contratos administrativos, visto que a Administração possui prerrogativas suficientes para assegurar a execução contratual.

B

Todos os contratos administrativos exigem obrigatoriamente a previsão de cláusula de reajuste anual de preços, independentemente do prazo de vigência.

C

A ausência de licitação válida não invalida o contrato administrativo firmado, desde que haja a execução parcial do objeto contratual.

D

A Administração Pública não pode, sob qualquer hipótese, rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo que haja inadimplemento por parte do contratado.

E

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conterem cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas unilaterais, como a modificação contratual por interesse público e a aplicação de penalidades.

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Q3381351

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381351 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao realizar contratações, deve obedecer ao princípio da licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei que autorizam ou exigem a não realização do certame. Essas exceções são enquadradas como hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamentos e aplicações distintas. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta:

A

A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada para a aquisição de bens comuns desde que o preço seja inferior ao limite estabelecido para a modalidade convite.

B

A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição entre os fornecedores, como nos casos de profissional ou empresa de notória especialização para prestação de serviço técnico singular.

C

A contratação direta por inexigibilidade está condicionada, obrigatoriamente, à existência de um processo licitatório prévio, ainda que simbólico, apenas para fins de registro.

D

A licitação é dispensada nos casos em que não há interesse da Administração em realizar o procedimento, especialmente quando a urgência justificar a contratação informal de fornecedores.

E

A dispensa de licitação é uma forma excepcional e discricionária, aplicável exclusivamente em situações de calamidade pública, sendo vedada em qualquer outro contexto.

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Q3381350

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381350 Direito Administrativo

Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.

B

Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.

C

O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.

D

O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.

E

Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.

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Q3381346

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381346 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento administrativo formal que tem por finalidade assegurar, entre outros objetivos, a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Considerando a atual legislação e os fundamentos que regem as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:

A

A modalidade pregão é aplicável indistintamente para obras, serviços comuns e serviços técnicos especializados, sem exigência de projeto básico.

B

A modalidade concorrência é indicada para contratações de grande vulto e admite a participação de qualquer interessado que comprove os requisitos de habilitação exigidos no edital, sendo considerada a modalidade mais abrangente e complexa.

C

A modalidade diálogo competitivo é obrigatória para todas as contratações diretas realizadas por inexigibilidade, especialmente nos casos de fornecedores exclusivos.

D

O convite é utilizado exclusivamente para compras de pequeno valor e dispensa a publicação do edital, sendo obrigatória apenas a divulgação em diário oficial eletrônico nacional.

E

A modalidade leilão destina-se exclusivamente à venda de imóveis públicos adquiridos por dação em pagamento, independentemente de avaliação prévia ou autorização legislativa.

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