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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358872
Direito Administrativo
Ao contestar a aplicação de uma multa por infração
ambiental imposta por órgão municipal em um processo
administrativo, um advogado defende seu cliente. A
análise envolve a correta identificação do poder
administrativo exercido, sendo o poder de polícia um
aspecto técnico essencial que permite à Administração
limitar direitos em prol do interesse público. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.
(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.
(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.
(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.
(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.
(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.
(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358869
Direito Administrativo
Considere a legalidade de um edital municipal que
estabelece condições para a concessão de um serviço
público. A distinção entre atos administrativos e atos da
administração é crucial para determinar a natureza
jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos
determinantes um aspecto técnico essencial que vincula
a validade do ato administrativo à veracidade de seus
fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358864
Direito Administrativo
Durante uma análise jurídica, um advogado avalia a
legalidade de um ato administrativo que concede licença
ambiental em área protegida. A interpretação do Direito
Administrativo exige a correta aplicação de princípios,
sendo o princípio da supremacia do interesse público um
aspecto técnico essencial que orienta a prevalência do
interesse coletivo sobre o particular, com limitações
constitucionais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.
II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.
III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.
II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.
III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.
Está correto o que se afirma em:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358860
Direito Administrativo
A regularidade de um processo licitatório conduzido por
um município para contratar serviços de limpeza pública
é questionada por um advogado durante uma ação
judicial. A análise envolve a conformidade com a Lei nº
14.133/2021, sendo a fase de julgamento das propostas
um aspecto técnico essencial que define os critérios para
seleção da melhor oferta. Sobre o tema, relacione
corretamente os termos da Coluna A com as descrições
da Coluna B.
Coluna A (Termos):
1-Julgamento por Melhor Técnica
2-Julgamento por Menor Preço
3-Julgamento por Técnica e Preço
Coluna B (Descrições):
(__)Critério que combina a avaliação técnica e o preço da proposta, atribuindo pontuações a ambos, conforme definido no edital.
(__)Modalidade que prioriza a proposta com o menor custo, desde que atenda aos requisitos mínimos do edital.
(__)Método que avalia exclusivamente a qualidade técnica da proposta, independentemente do preço oferecido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (Termos):
1-Julgamento por Melhor Técnica
2-Julgamento por Menor Preço
3-Julgamento por Técnica e Preço
Coluna B (Descrições):
(__)Critério que combina a avaliação técnica e o preço da proposta, atribuindo pontuações a ambos, conforme definido no edital.
(__)Modalidade que prioriza a proposta com o menor custo, desde que atenda aos requisitos mínimos do edital.
(__)Método que avalia exclusivamente a qualidade técnica da proposta, independentemente do preço oferecido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358858
Direito Administrativo
A viabilidade da alienação de um terreno municipal para
a construção de uma escola é examinada por um
advogado ao elaborar um parecer para uma prefeitura. A
classificação jurídica do bem é crucial para determinar os
requisitos legais da alienação, sendo a natureza jurídica
dos bens públicos um aspecto técnico essencial que
define as limitações de uso e disposição. Com base
nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355883
Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, o Jardim Botânico do Rio de
Janeiro desenvolveu um sistema de inteligência artificial
para auxiliar na catalogação de espécies vegetais. No
processo de implementação, foram identificadas
situações que desafiam a teoria clássica dos atos
administrativos. Considerando este contexto e a
moderna doutrina administrativa, analise as assertivas a
seguir:
I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.
É correto o que se afirma em:
I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355879
Direito Administrativo
Quando a lei n.º 14133/2021, que dispõe acerca de
Licitações e Contratos Administrativos, menciona, em
seu art. 30, sobre a qualificação exigida dos
participantes; as diretrizes e formas de apresentação do
trabalho, bem como as condições de realização e o
prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor,
está se falando da seguinte modalidades de licitação:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355877
Direito Administrativo
A lei n.º 8112, de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, em art.
230 elucida que:
A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e _____________________________, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a _____________________________ e será prestada pelo Sistema Único de Saúde − SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e _____________________________, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a _____________________________ e será prestada pelo Sistema Único de Saúde − SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355509
Direito Administrativo
Quanto aos aspectos relacionados ao controle
exercido pela Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355508
Direito Administrativo
O ato administrativo dos Chefes de Executivo
que confere a prerrogativa de explicar, de detalhar
a lei para sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matérias de sua
competência ainda não disciplinadas por lei,
denomina–se Poder Regulamentar. O decreto
autônomo pode ser classificado como:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355507
Direito Administrativo
Considerando a temática de organização da
Administração, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355506
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma
hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei nº
14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355505
Direito Administrativo
Augusto é chefe dos Auditores Fiscais da
SEFAZ lotado em Goiânia. Certo dia, ao fiscalizar
os relatórios dos Auditores, verificou que um deles
havia alterado propositalmente um relatório, sem
comunicação prévia. Para tanto, Augusto instaurou
procedimento e o Auditor foi submetido a 30 dias
de suspensão. O agente superior detém a
prerrogativa para o exercício de tal competência
em razão de qual poder?
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355503
Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355502
Direito Administrativo
Ao dispor sobre a Política Urbana, a
Constituição Federal prevê alguns instrumentos
que podem ser utilizados pelo Poder Público para
forçar o proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado a cumprir com a
função social do bem. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352603
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana
do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão
de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No
entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto
de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a
consultar a sua assessoria.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352598
Direito Administrativo
Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o
objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são
subordinados, visando à homenagem ao princípio constitucional
da eficiência.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme editou um ato administrativo (de)
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme editou um ato administrativo (de)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352496
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro pretende construir determinada
repartição pública à Rua XYZ, com o objetivo de atender aos
anseios da população local. Desta forma, o Governador do Estado,
mediante decreto, declarou a utilidade pública da área, visando à
desapropriação. Registre-se que o proprietário do imóvel não tem
qualquer interesse na solução extrajudicial para a controvérsia
posta, afirmando que não há, efetivamente, utilidade pública nas
pretensões estatais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o proprietário da área que será desapropriada tem direito à indenização
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o proprietário da área que será desapropriada tem direito à indenização
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352492
Direito Administrativo
João, servidor público do Estado Alfa, foi eleito Prefeito do
Município Beta. Embora tenha comemorado o fato de ter sido
eleito, João tinha dúvidas em relação à sua situação funcional,
considerando o cargo de provimento efetivo que ocupa. Acresça-se que Alfa possui um regime próprio de previdência social, e Beta
não.
Após analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente que
Após analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352489
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia
anônima no sentido de que existiriam irregularidades nas cláusulas
do contrato administrativo celebrado entre a sociedade
empresária Alfa e o Município Beta. Em assim sendo, Lucas,
Promotor de Justiça com atribuição, passou a se debruçar sobre o
teor da avença.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio econômico financeiro.
É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio econômico financeiro.
É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas em
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