Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 103.217 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3530223 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.


O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o servidor não pratique, nesse período, nova infração disciplinar.

Alternativas
Q3530222 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.


As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital. 

Alternativas
Q3530221 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.


A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.  

Alternativas
Q3530220 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.


A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.  

Alternativas
Q3530111 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão. 


A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.  

Alternativas
Q3530110 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão. 


É viável a realização de pregão em face da necessidade de contratação de serviço comum de engenharia cujo objeto sejam ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade de bens imóveis com preservação das características originais. 

Alternativas
Q3530073 Direito Administrativo

A respeito de licitação, julgue o próximo item.  


Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, a justificativa do preço a ser contratado é opcional.  

Alternativas
Q3530072 Direito Administrativo

A respeito de licitação, julgue o próximo item.  


O sistema de registro de preços consiste em modalidade de licitação destinada a registrar formalmente os preços de bens e serviços para futuras contratações. 

Alternativas
Q3530071 Direito Administrativo

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.


Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.  

Alternativas
Q3530070 Direito Administrativo

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.


Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrativa e financeira. 

Alternativas
Q3529503 Direito Administrativo
Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. É considerado exemplo de ato vinculado: 
Alternativas
Q3529449 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:
Alternativas
Q3528807 Direito Administrativo
Integridade pública significa:
Alternativas
Q3528090 Direito Administrativo
A improbidade administrativa, de acordo com a legislação brasileira, caracteriza-se por atos que violam princípios de legalidade, honestidade e lealdade às instituições, resultando em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Indique a opção que melhor descreve a conduta ímproba.
Alternativas
Q3527982 Direito Administrativo
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos sob a forma de decreto, portaria ou contrato. Nesse sentido, nos casos de fixação e alteração de preços, o ato administrativo é o(a):
Alternativas
Q3527363 Direito Administrativo

A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:



I. Decretos legislativos e resoluções.


II. Leis orgânicas.


III. Convenções internacionais.


IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.



Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3527357 Direito Administrativo
Em concordância com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá celebrar contratos com o prazo de até:
Alternativas
Q3526426 Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública deve observar os princípios expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que representa corretamente um princípio expresso da Constituição.
Alternativas
Q3526425 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3526406 Direito Administrativo

_________________ é criado(a) por lei em número certo, com determinação própria, constituindo um grupo de atribuições e responsabilidades cometidas a servidores, mediante retribuição padronizada.



Nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Piçarra, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

Alternativas
Respostas
14861: E
14862: C
14863: E
14864: E
14865: E
14866: C
14867: E
14868: E
14869: C
14870: C
14871: C
14872: D
14873: C
14874: A
14875: A
14876: D
14877: B
14878: D
14879: B
14880: B