A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ord...

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Q3527363
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |
Q3527363 Direito Administrativo

A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:



I. Decretos legislativos e resoluções.


II. Leis orgânicas.


III. Convenções internacionais.


IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.



Está CORRETO o que se afirma:

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