Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3552203

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552203 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que

A

os órgãos são pessoas jurídicas pertencentes à administração indireta.

B

as autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado.

C

as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.

D

as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público.

E

as empresas públicas, assim como as autarquias, possuem personalidade jurídica de direito privado.

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Q3552197

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552197 Direito Administrativo

Em relação às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que apresenta o conceito de sociedade de economia mista.

A

Pessoa jurídica de direito público ou privado criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

B

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

C

Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

D

Pessoa jurídica de direito público, atribuída por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

E

Pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, com sujeição ao controle estatal e desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q3551865

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551865 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.

B

A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.

C

As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito publico, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.

E

As empresas publicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito público.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3550577

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550577 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública

A

Indireta as fundações e empresas estatais, quando criadas sob regime jurídico de direito público, na forma da lei que as instituir.

B

Indireta as empresas e sociedades de economia mista, quando criadas sob a natureza jurídica de direito público.

C

Direta as autarquias e fundações de direito público, na forma prevista pela lei que as instituir.

D

Indireta as autarquias, criadas por lei e sujeitas a regime jurídico de direito público.

E

Direta os órgãos, autarquias e empresas públicas, dada a inexistência de capital privado para a constituição dessas entidades.

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Q3550194

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550194 Direito Administrativo

Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a criação autorizada por lei, tem patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente público.

Nessa situação hipotética, o órgão de controle fiscalizará uma

A

sociedade de economia mista.

B

organização social.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

empresa pública.

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Q3550186

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550186 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao tipo de descentralização que se refere à delegação pela transferência de competências e de funções entre unidades administrativas, entre esferas de governo ou entre órgãos e entidades governamentais e que é defendida como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão pública, por meio da eliminação dos níveis burocráticos intermediários.

A

descentralização jurídica

B

descentralização orçamentária

C

descentralização política

D

descentralização administrativa

E

descentralização social

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Q3550185

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550185 Direito Administrativo

Em relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A

A execução do objeto do contrato de gestão da OSCIP deve ser acompanhada e fiscalizada por órgão do poder público da área de atuação pertinente à atividade fomentada.

B

Assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico são exemplos de áreas de atuação de OSCIP.

C

A outorga da qualificação de uma organização como OSCIP constitui ato discricionário no deferimento pela administração pública.

D

As instituições hospitalares privadas não gratuitas são passíveis de qualificação como OSCIP.

E

As OSCIP, conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, podem ter fins lucrativos, visando à prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.

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Q3549605

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549605 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser organizada abrangendo

A

regime jurídico descentralizado, que abrange a criação de órgãos na mesma estrutura administrativa, mas com competências próprias.

B

órgãos e servidores públicos, para os quais podem ser delegadas, por meio de lei específica, atividades, utilidades ou mesmo serviços públicos.

C

órgãos e pessoas jurídicas a eles subordinadas, como referência de desconcentração da espécie subjetiva, típica da Administração Direta.

D

pessoas jurídicas com natureza jurídica de direito público, cuja criação deve, necessariamente, ser autorizada por lei específica.

E

pessoas jurídicas para as quais a Administração Central delega, por meio de lei ou de autorização desta, atribuições específicas, como a execução de serviços ou utilidades públicas.

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Q3542835

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542835 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista.

Certo

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Q3542833

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542833 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.

Certo

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Q3542829

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542829 Direito Administrativo

Texto associado

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.

Certo

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Q3542823

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542823 Direito Administrativo

Texto associado

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.

Certo

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Q3542453

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542453 Direito Administrativo

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos de governo, que exercem função meramente administrativa. O Estado, então, exerce função administrativa e adota formas de organização.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2008, p. 18.

Com base na informação, assinale a alternativa que apresenta as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que integram a Administração Indireta.

A

Sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

Municípios e autarquias.

C

Presidência da República e Ministérios.

D

Empresas públicas e Distrito Federal.

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Q3542201

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542201 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta foi criada para a execução de atividades próprias da administração, porém, de forma descentralizada e que compõem entidades de personalidade próprias, dentre elas as autarquias são uma delas. Marque a alternativa que melhor descrevaas.

As alternativas referem-se à Administração Pública ou às atividades próprias da administração?

A

Tratam-se de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. Devem ser criadas por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

Realizam um serviço autônomo, criado por lei. Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executarem atividades típicas da Administração Pública. Para o seu funcionamento, requerem gestão administrativa e financeira descentralizadas.

C

Tratam-se de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

D

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Criadas em virtude de autorização legislativa com o objetivo de desenvolverem atividades que não exijam execução pelos órgãos ou entidades de direito público. Possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, seu funcionamento é custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

São empresas públicas privadas que negociam ações na bolsa de valores e têm o capital aberto, sem interferência dos órgãos públicos na sua gestão.

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Q3542099

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542099 Direito Administrativo

Pessoa jurídica constituída por ente federado, após autorização legislativa, cujo escopo institucional envolve o desenvolvimento de atividades de planejamento urbano, abrangendo programas de implantação de equipamentos públicos comunitários e sociais, pode se apresentar como

A

empresa pública, por se tratar de execução de serviço público, na medida em que a participação no capital social de recursos oriundos da iniciativa privada inviabilizaria o modelo.

B

fundação autárquica, a qual se aplica regime jurídico de direito privado ou de direito público, a depender do escopo institucional que integre seus atos constitutivos.

C

sociedade de economia mista, cujo regime jurídico é de direito privado, mas, como integrante da Administração Pública Indireta, pode executar atividades de interesse público e prestar serviços públicos.

D

autarquia, por se tratar de pessoa jurídica que executa atividades, utilidades e serviços públicos, inclusive, no último caso, mediante delegação de titularidade.

E

fundação pública, para a qual podem ser delegadas competências constitucionais do ente federado, inclusive, a titularidade de serviços públicos, desde que seja mantida exclusivamente com recursos oriundos do ente que a constituiu.

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Q3542084

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542084 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Lei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública para a prestação de serviços de assistência à saúde, inseridos no âmbito do Sistema Único de Saúde, de acesso integral e universal, será

A

inconstitucional, uma vez que empresas públicas se sujeitam a regime jurídico próprio das empresas privadas, não estando autorizadas a prestar serviços públicos.

B

inconstitucional, uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado na área de assistência à saúde.

C

inconstitucional, uma vez que a autorizaçao para criaçao de empresas estatais é matéria reservada à lei complementar do ente respectivo.

D

constitucional,. desde que haja lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públ icas prestadoras de serviço público e que a lei municipal seja com ela compatível.

E

constitucional, no que se refere à espécie legislativa eleita, à competência legislativa do ente para sua adoção e à finalidade da empresa estatal.

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Q3540139

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540139 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos.

Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal n^o 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.

B

Admite-se o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

C

Sendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.

D

Admite-se a cessão de servidores de cargos administrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.

E

Deve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.

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Q3540138

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540138 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n^o 11.107/05, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito público.

B

É permitida a participação da União junto com os Municípios, ainda que os respectivos Estados não integrem o consórcio.

C

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

D

É permitida a aplicação dos recursos para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E

O Chefe do Poder Executivo pode requerer a retirada do ente da Federação do consórcio público, sendo vedada a delegação.

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Q3540137

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540137 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita à tutela, por meio do controle da administração direta.

B

Contempla autarquias, fundações públicas, empresas públicas e órgãos de governo.

C

Predomina a desconcentração frente ao ente governamental a que está vinculado.

D

A responsabilização objetiva de natureza civil se aplica a situações previamente previstas em lei.

E

Compreende órgãos públicos, como os tribunais de contas e judiciários.

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Q3540052

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

A

Possuem imunidade tributária relativa a impostos e taxas.

B

Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis quando forem de uso comum ou dominiais.

C

Respondem objetivamente pelos seus atos danosos, enquanto o Estado assume a responsabilidade subsidiária, esgotados os recursos autárquicos.

D

Seus atos são administrativos, portanto, dotados de presunção de legitimidade, mas não possuem o atributo da imperatividade nem da autoexecutoriedade.

E

Possuem prazo processual em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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