A Lei nº 14.133/2021 apresenta diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993). Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.

A Lei nº 14.133/2021 permite o reequilíbrio econômico‑financeiro do contrato em razão de fato superveniente e imprevisível.

A Lei nº 14.133/2021 apresenta diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993). Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.

O contratado deve garantir, durante toda a execução do contrato, a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, incluindo o cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual.

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.

A modalidade de licitação denominada "convite" permanece válida na Lei nº 14.133/2021, desde que respeitado o limite de valor atualizado. 

Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

A culpa concorrente da vítima constitui causa de exclusão da responsabilidade da Administração Pública, quando se trata da responsabilidade civil na modalidade de risco administrativo.

Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

Na ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiros, é necessário demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade dele é subjetiva. 

Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil adotada no direito brasileiro é na modalidade de risco integral, sendo exigida a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os contratados, atribuindo‑lhe prerrogativas que não são aceitas nos contratos regidos pelo direito privado, por exemplo, modificá‑los unilateralmente, independentemente dos direitos do contratado. 

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Quando não surgirem licitantes interessados, a Administração poderá realizar a contratação direta, desde que justifique a situação e se trate de hipótese de inexigibilidade de licitação.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A alienação de bens legalmente apreendidos poderá ocorrer mediante pregão eletrônico para quem oferecer a maior oferta.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele alegados, conforme estabelece a teoria dos motivos determinantes.

De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte.

As empresas públicas têm sua criação autorizada por lei e podem explorar atividade econômica. Por integrarem a estrutura da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais que não se estendem às empresas do setor privado.

De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte.

Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião.

Considerando as características da centralização, descentralização, concentração e desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir. 

Quando a atividade administrativa é exercida diretamente por pessoas jurídicas de direito público, como as fundações públicas de direito público, constitui‑se uma hipótese de centralização.

Considerando as características da centralização, descentralização, concentração e desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir. 

Na desconcentração administrativa, a Administração Pública Direta transfere a execução de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado, especialmente aos particulares por delegação, uma vez que a titularidade do serviço permanece sob responsabilidade do Poder Público.