Em relação à administração direta e indireta e suas entidades, julgue o seguinte item:

A administração pública indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, abrange as autarquias, as fundações públicas de direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As autarquias, por sua vez, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da administração pública, possuindo regime jurídico predominantemente de direito privado, similar às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Acerca da tipologia dos atos de improbidade administrativa, analise o item seguinte.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Sendo a moralidade um dos princípios gerais da Administração Pública, considere o item a seguir.

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 

A Lei nº 8.112/90 dispõe que ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse sentido, analise o item abaixo.

A acumulação de cargos ilícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 

Acerca das normas previstas na Lei nº 8.429/92, considere o item abaixo.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação. 

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

Nos termos da Lei nº 8.112/90, julgue o item abaixo.

Ao servidor é proibido opor qualquer tipo de resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/92.

Acerca das disposições constantes na Lei nº 8.429/92, julgue o item abaixo.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.