Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q200866

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200866 Direito Administrativo

As indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias

A

deverão ser incorporadas ao vencimento e ao provento, quando percebidas por período superior a doze meses.

B

incorporam-se ao vencimento, mas não ao provento.

C

serão incorporadas ao vencimento e ao provento, na proporção de 50% dos valores percebidos.

D

incorporam-se ao vencimento e ao provento.

E

não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

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Q200865

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200865 Direito Administrativo

Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,

A

serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.

B

não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.

C

deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

D

devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.

E

devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.

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Q200864

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200864 Direito Administrativo

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, dar-se-á mediante

A

recondução.

B

transferência.

C

reversão.

D

readaptação.

E

reintegração.

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Q200829

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200829 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Estabilidade dos servidores públicos:

A

O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais.

C

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

D

A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.

E

O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

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Q200828

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200828 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Remuneração e vencimento:

A

Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.

B

A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.

D

O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.

E

O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q200824

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200824 Direito Administrativo

No interesse da Administração, o servidor poderá afastar- se do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional,

A

após cada quinqüênio, por até três meses, com a respectiva remuneração.

B

após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% da respectiva remuneração, por até seis meses.

C

por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento.

D

após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias.

E

observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento.

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Q200822

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200822 Direito Administrativo

Como a investidura em cargo público ocorre com a

A

nomeação, o provimento de cargo público dar-se-á com a posse e o exercício.

B

posse, constitui forma de provimento de cargo público, além de outras, a readaptação.

C

reintegração, a reversão caracteriza o provimento de cargo público.

D

posse, o provimento de cargo público dependerá do aproveitamento e do exercício.

E

nomeação, a promoção acarretará, dentre outras formas, o provimento de cargo público.

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Q176614

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Transporte | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q176614 Direito Administrativo

O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à

A

vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

B

estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampla defesa.

D

vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa.

E

estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

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Q176589

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176589 Direito Administrativo

Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados em lei

A

serão apenas advertidos.

B

serão exonerados.

C

não sofrerão quaisquer sanções.

D

serão descontados em seus vencimentos

E

serão transferidos.

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Q176372

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176372 Direito Administrativo

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

A

a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

B

será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

C

o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

D

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

E

a demissão do cargo efetivo não implica na indeni- zação por danos, face a perda definitiva desse cargo.

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Q176371

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176371 Direito Administrativo

No que diz respeito ao exercício, é certo que

A

o prazo para o servidor entrar em exercício é de 5 (cinco) dias e, se não atender, ficará em disponibilidade.

B

o exercício poderá dar-se mediante procuração por instrumento público ou particular.

C

a promoção interrompe e, em certos casos, suspende o tempo de exercício.

D

o início do exercício de função de confiança, de regra, coincidirá com a data da publicação do ato de designação.

E

o servidor público, entrando em exercício, poderá ser dispensado do estágio probatório.

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Q176314

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176314 Direito Administrativo

Nos termos da lei, se a testemunha for servidor público, civil ou militar, e tiver de depor em horário de serviço,

A

deverá solicitar, diretamente ao seu chefe imediato, a devida autorização para se ausentar do serviço.

B

deverá ser avisada pela parte interessada para comparecer à audiência.

C

deverá ser conduzida coercitivamente à Vara para prestar seu depoimento.

D

será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência.

E

será intimada pelo oficial de justiça da Vara para comparecer à audiência.

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Q176290

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176290 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q176284

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176284 Direito Administrativo

Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:

A

adicionais pelo exercício de atividades insalubres e pela prestação de serviços extraordinários.

B

retribuição pelo exercício de função de direção e de chefia.

C

adicionais de férias e por tempo de serviço.

D

retribuições pelo exercício de função de assessoramento e adicional noturno.

E

gratificação natalina e adicional de periculosidade.

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Q176282

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176282 Direito Administrativo

Afrodite, servidora pública, aposentada por invalidez quando do exercício de suas funções perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, ao ser submetida à junta médica oficial, cujo laudo declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade mediante ato de

A

transposição.

B

readaptação.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q176228

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176228 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:

A

permuta e promoção.

B

nomeação e ascensão.

C

transferência e readaptação.

D

recondução e transposição.

E

promoção e recondução.

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Q176227

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176227 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,

A

com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença.

B

sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

C

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração.

D

com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença.

E

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração, após o trigésimo dia de licença.

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Q176226

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176226 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A pena de advertência será aplicada ao servidor que

A

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

B

aceitar comissão de estado estrangeiro.

C

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional.

D

praticar usura sob qualquer de suas formas.

E

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

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Q176225

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176225 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A reintegração

A

constitui forma de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

caracteriza-se pelo retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

ocorre com o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em face da sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimentos de todas as vantagens.

E

decorre do deslocamento do servidor, estável ou não, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q176224

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176224 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo

A

de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

de quinze dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação.

C

fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a quinze dias.

D

de até quarenta e cinco dias, contados da nomeação ou da ascensão.

E

de quarenta e cinco dias, contados do efetivo exercício.

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