Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q218936

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218936 Direito Administrativo

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

A

Revisão.

B

Reassunção.

C

Reintegração.

D

Recondução.

E

Reversão.

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Q218935

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218935 Direito Administrativo

Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:

A

Empregados celetistas.

B

Empregados autárquicos.

C

Funcionários públicos “lato senso”.

D

Funcionários públicos “stricto sensu”.

E

Empregados prestadores de serviços.

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Q218933

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218933 Direito Administrativo

Em relação ao tema servidor público, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

A

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função.

B

Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

C

O servidor público aposentado, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, recebe proventos integrais.

D

Somente em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, ou em decorrência de processo administrativo, com ampla defesa, poderá ser demitido o funcionário vitalício.

E

Não constitui dever do funcionário a subserviência.

Q218932

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218932 Direito Administrativo

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

A

Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.

B

Agente público são todos os que servem ao poder público.

C

O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

Agentes políticos são titulares dos cargos de direção.

E

Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

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Q169735

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - SEDF - Professor - Sociologia |

Q169735 Direito Administrativo

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.

Certo

Errado

Q169734

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - SEDF - Professor - Sociologia |

Q169734 Direito Administrativo

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

Qualquer modificação realizada nessa lei pelo Poder Legislativo federal aplica-se automaticamente aos servidores do DF.

Certo

Errado

Q118884

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118884 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.

Considere que Joana, advogada do IPAJM, foi eleita deputada estadual pelo estado do Espírito Santo. Nessa situação, apesar de afastada do cargo de advogada até o fim do seu mandato, segundo a Constituição Federal, Joana continuará percebendo a remuneração do seu cargo no IPAJM, cumulada com o subsídio do cargo eletivo.

Certo

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Q117646

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117646 Direito Administrativo

“Aplica-se, sempre por ato escrito, por prazo não superior a 90 dias, nos casos de ilícito grave.”
Selecione a opção que identifica corretamente a sanção disciplinar descrita acima.

A

Repreensão.

B

Cassação de aposentadoria.

C

Suspensão.

D

Demissão.

E

Cassação de disponibilidade.

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Q114444

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114444 Direito Administrativo

É lícito o uso da autoridade pelo Agente Público para deliberar sobre assuntos pessoais.

Certo

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Q114443

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114443 Direito Administrativo

Cada Agente Administrativo é investido de necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições.

Certo

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Q114389

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114389 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 24 meses.

Certo

Errado

Q114388

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114388 Direito Administrativo

Mesmo havendo candidatos aprovados em concurso anterior, com prazo de validade não expirado, poderá ser aberto novo concurso, se a Administração assim o julgar adequado.

Certo

Errado

Q100936

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100936 Direito Administrativo

Apenas uma das afirmativas abaixo está CORRETA. Assinale-a:

A

O servidor celetista, se admitido mediante concurso público, também adquire estabilidade após três anos de exercício;

B

O tempo de estágio ou de serviço público, considerado relevante por lei, pode ser computado como de contribuição para efeito de aposentadoria;

C

O tempo de serviço do servidor público pode ser computado integralmente para efeito de disponibilidade;

D

O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, de funcionário anteriormente aposentado;

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Q55753

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55753 Direito Administrativo

Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,

A

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos.

B

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais.

C

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos.

D

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 2 anos.

E

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados.

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Q55747

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55747 Direito Administrativo

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

A

penalidades em todas essas quatro esferas.

B

apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

C

as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

D

apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

E

a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

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Q55595

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55595 Direito Administrativo

Dentre outras, constitui proibição imposta ao servidor público federal,

A

cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades desse órgão público.

C

participar da administração de sociedade personificada ou não personificada.

D

exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

aliciar subordinado no sentido de auxiliar entidades de assistência social.

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Q55594

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55594 Direito Administrativo

Sócrates, técnico judiciário, teve concedida sua aposentadoria por tempo de serviço. Entretanto, quando estava em atividade praticou atos de corrupção, falta pela qual foi processado e condenado. Nesse caso, Sócrates estará sujeito à

A

cassação de sua aposentadoria.

B

suspensão de seus vencimentos.

C

cassação de sua disponibilidade remunerada.

D

multa pecuniária na base de 50% por dia de remuneração.

E

inabilitação, por tempo indeterminado, de qualquer função pública.

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Q55593

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55593 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público considere:

I. Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

II. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou de terceiros.

Esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às responsabilidades

A

civil e penal.

B

civil-administrativa e civil.

C

administrativa e penal.

D

penal e civil-administrativa.

E

civil e civil-administrativa.

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Q55592

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55592 Direito Administrativo

No que se refere à vacância de cargo público é certo que

A

ela poderá resultar também da nomeação ou da transferência do servidor com estabilidade.

B

a exoneração de ofício dar-se-á em situações em que o servidor esteja em disponibibilidade.

C

a dispensa de uma função em confiança não pode dar-se a pedido do próprio servidor.

D

ela poderá decorrer, dentre outros casos, da posse em outro cargo inacumulável ou da promoção.

E

a exoneração de cargo efetivo dar-se-á sempre a pedido, e a de cargo em comissão sempre a juízo da autoridade.

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Q55591

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55591 Direito Administrativo

LEI No 8.112 DE 11/12/1990

Vinicius, servidor público federal estável, foi reintegrado em seu cargo. Entretanto, esse cargo estava provido por Amélia . Nesse caso, a servidora Amélia será

A

readaptada em cargo semelhante, reconduzida ao cargo de origem ou colocada em situação de demissão incentivada.

B

revertida ao cargo de origem, reintegrada em outro cargo ou readaptada em cargo semelhante.

C

aproveitada em outro cargo, readaptada em cargo semelhante ou reintegrada no cargo de origem.

D

posta em disponibilidade, revertida ao cargo de origem ou aposentada de forma proporcional.

E

reconduzida ao cargo de origem, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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