Por não possuir local próprio para estocagem, e necessitando adquirir combustíveis para abastecimento de sua frota de veículos, a Administração realizou procedimento licitatório, com previsão de abastecimento dos veículos no estabelecimento do fornecedor. Do instrumento convocatório da licitação constou a exigência de que os licitantes deveriam manter postos de abastecimento num raio máximo de 5 quilômetros da sede da repartição. Essa exigência é

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Segundo a Lei 8.883, a(s) entidade(s) sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, que acha-se dispensada de licitação para prestação de seviços e fornecimento de mão-de-obra, com preço contratado compatível com o praticado no mercado, é:

O ato pelo qual a Administração, pela autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação denomina-se: