Para impugnar um edital de licitação, por irregularidade na...

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Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Elétrica |

Q2225323 Direito Administrativo

Para impugnar um edital de licitação, por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, qualquer cidadão poderá protocolar o pedido, antes da data fixada para a abertura dos envelopes da habilitação, no seguinte prazo mínimo:

15 (quinze) dias úteis;

10 (dez) dias úteis;

7 (sete) dias úteis;

5 (cinco) dias úteis;

3 (três) dias úteis.

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