A Lei 8.666/93, estabelece em princípio a obrigatoriedade e modalidades de licitação para os contratos administrativos e concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e excepcionando os casos de dispensa de licitação. Com base nas hipóteses previstas na citada lei, numere a coluna da direita com base na informação da coluna da esquerda.

1. licitação dispensada ( ) prevê as condições para a espécie.
2. licitação inexigível ( ) declarada pela própria lei .
3. licitação dispensável ( ) conveniência da administração.
4. obrigatoriedade de licitação ( ) impossibilidade de competição.
5. modalidade de licitação ( ) imposição legal.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A modalidade de licitação cabível, por previsão expressa de lei, gera a alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor, mas, a depender da forma pela qual forem adquiridos, é

Entre as modalidades de licitação, assinale a opção que se refere à tomada de preços.

Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de

A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo

A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da

O diretor Administrativo da Companhia Transportes Coletivos, controlada indiretamente pelo Município de Caleidoscóspio, necessitando contratar os serviços de limpeza e manutenção de sua sede,

Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se