Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3625186

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3625186 Direito Administrativo

O Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União. É exigido por autoridades de outros países para entrada e saída por portos, aeroportos e vias de acesso internacionais. Permite anotações e pode conter vistos de entrada para determinados territórios.

Em relação a emissão dos passaportes, assinale a CORRETA

A

São emitidos pelo Departamento de Polícia Federal no Brasil e pela repartições consulares brasileiras no exterior

B

São emitidos pelas Embaixadas brasileiras espalhadas pelo mundo

C

São emitidos somente pelo Departamento de Emissão Legal de Passaportes brasileiros

D

São emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública de cada estado brasileiro

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Q3624560

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624560 Direito Administrativo

João é um candidato que se prepara para concursos públicos na área administrativa e jurídica, com especial interesse na organização e gestão dos entes federativos. Ao estudar sobre formas de cooperação entre os entes da Federação, João se depara com o tema dos consórcios públicos e contratos de programa, disciplinados pela Lei nº 11.107/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007. Assim, em relação ao regramento acerca dos consórcios públicos e dos contratos de programa, está correto o que se afirma em, EXCETO:

A

É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

B

O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o contrato de consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

C

Caso previsto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação entre entes federados, admitir-se-á a celebração de contrato de programa de ente da Federação ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista.

D

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações contraídas por ente da Federação, inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

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Q3624437

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3624437 Direito Administrativo

A organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, ligadas às relações entre o Estado e os particulares, são conduzidos pelo Direito Administrativo. Este estabelece as normas e os princípios que governam a Administração Pública, suas entidades, agentes e suas atividades. Sobre isso, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

A

Na Administração Pública Direta, as empresas atuam de forma descentralizada em relação ao governo central.

B

Na Administração Pública Direta, os órgãos estão ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo, seja o presidente (no âmbito federal), governador (no âmbito estadual) ou prefeito (no âmbito municipal). Eles atuam em nome do governo, implementando suas políticas e diretrizes.

C

A Administração Pública Direta é formada por entidades autônomas que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

D

A Administração Pública Direta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras.

E

As entidades que possuem uma estrutura administrativa própria e estão legalmente separadas do núcleo do governo estão incluídas na Administração Pública Direta.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3622622

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |

Q3622622 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Indireta.

A

Exerce funções típicas de governo sem qualquer tipo de supervisão da Administração Direta.

B

Não depende de lei para sua criação, bastando ato administrativo do chefe do Executivo.

C

Não pode prestar serviços públicos de caráter econômico.

D

É formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

E

É composta exclusivamente por órgãos subordinados hierarquicamente à Presidência da República.

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Q3622366

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622366 Direito Administrativo

Um agente público preparou um parecer técnico sobre a reestruturação organizacional de uma secretaria. Ao analisar a natureza jurídica das entidades administrativas, concluiu:
I.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II.As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III.As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV.As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretas:

A

I e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I e IV apenas.

E

I, III e IV apenas.

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Q3622170

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |

Q3622170 Direito Administrativo

O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que:

“O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo (1) competente para apreciar as contas do (2) representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) Ministério Público • (2) Tribunal de Contas

B

(1) Tribunal de Contas • (2) Chefe do Poder Executivo

C

(1) Ministério Público • (2) Chefe do Poder Executivo

D

(1) Tribunal de Contas • (2) Chefe do Poder Legislativo

E

(1) Chefe do Poder executivo • (2) Ministério Público

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Q3622162

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |

Q3622162 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, o Conselho Fiscal é composto por 3 conselheiros titulares e 3 suplentes.

Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal o:

A

Contador ou advogado do ente da federação consorciado.

B

Chefe do poder executivo do ente da federação consorciado.

C

Responsável pelo controle interno do ente da federação consorciado.

D

Servidor público ocupante de cargo efetivo do ente da federação consorciado.

E

Secretário de Fazenda ou Finanças do ente da federação consorciado.

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Q3622029

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622029 Direito Administrativo

Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão, autorização e contratar a prestação por meio de gestão associada de obras ou de serviços públicos mediante autorização prevista:

A

No termo de referência.

B

No contrato de consórcio público.

C

No estatuto da empresa líder do consórcio.

D

Na justificativa para o parcelamento.

E

Na resolução consorciada.

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Q3622027

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622027 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante:

A

Termo de adesão.

B

Ordem de serviço.

C

Contrato de rateio.

D

Parceria público-privada.

E

Licitação na modalidade concorrência.

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Q3622013

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622013 Direito Administrativo

De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos:

A

Pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

B

Pelo regime estatutário de cada ente da federação consorciado e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Pela autonomia do contrato de trabalho, podendo optar, no ato da contratação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou regime estatutário.

D

Pela Lei própria de cada ente da federação consorciado que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

E

Pela legislação federal que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

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Q3620909

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |

Q3620909 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia, podem emitir a posse em cargo público:

A

Somente o chefe do Poder Executivo.

B

Somente o Presidente da Câmara de Vereadores.

C

Prefeito Municipal, e as autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas.

D

Somente o Secretário (a) de Administração.

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Q3620724

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Entomologia |

Q3620724 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta, conforme a Constituição Federal possui estrutura própria e está sujeita a controle pelo ente instituidor. Com base nisso, julgue as afirmativas a seguir com "V" para verdadeiras e "F" para falsas:

(__)Autarquias e fundações públicas com personalidade de direito público somente podem ser criadas por lei específica.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta, pois se submetem ao regime privado integral.
(__)As entidades da Administração Indireta devem ser controladas quanto à legalidade de seus atos e à eficiência na gestão de recursos públicos.
(__)As fundações públicas podem adotar regime jurídico de direito privado, desde que haja previsão legal autorizadora.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3620670

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620670 Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Municípios

4. Fundação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3620668

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620668 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Trata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.

B

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.

C

O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatário.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

E

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.

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Q3620667

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620667 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.

B

O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

C

O contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

D

O contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.

E

No que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.

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Q3620666

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620666 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

B

A qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.

C

Após a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.

D

Uma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.

E

Após regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.

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Q3619027

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619027 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito das empresas públicas.

1. Diferentemente das sociedades de economia mista, que devem ser constituídas como sociedades anônimas, as empresas públicas podem assumir qualquer tipo societário.

2. Empresas públicas, assim como sociedades de economia mista, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

3. Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sempre que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

4. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3617225

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617225 Direito Administrativo

Durante uma capacitação de novos servidores municipais, o instrutor explicou que a Administração Pública é composta por diferentes entidades e órgãos com funções específicas. Uma servidora, ao ser transferida da prefeitura (órgão da Administração Direta) para atuar em uma autarquia municipal, percebeu diferenças na estrutura organizacional e na forma de atuação do novo órgão. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Órgãos da Administração Direta possuem personalidade jurídica distinta da União, dos Estados ou dos Municípios.

B

A Administração Indireta é composta exclusivamente por empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A autarquia é uma entidade que integra a Administração Direta e possui personalidade jurídica própria, com autonomia financeira.

D

A autarquia integra a Administração Indireta, sendo pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar atividades típicas do Estado.

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Q3616787

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616787 Direito Administrativo

O secretário de saúde do município Pasteur, que integra o Sistema ຂnico de Saúde (SUS) regido pela Lei Federal n.º 8.080/90, pretende organizar consórcio administrativo intermunicipal que, nos termos da lei de regência, deve obedecer ao princípio da direção:

A

única

B

separada

C

direcionada

D

compartilhada

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Q3616782

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616782 Direito Administrativo

O secretário de governo de um município pretende realizar consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços públicos locais. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

A

promessa de obrigações

B

planejamento financeiro

C

protocolo de intenções

D

fontes de custeio

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