O estado de Veredas e seis municípios da região nordeste do ...

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Q3601759 Direito Administrativo
O estado de Veredas e seis municípios da região nordeste do estado estão enfrentando graves dificuldades para gerir os recursos hídricos e o abastecimento de água em suas localidades. Diante disso, decidem formar um consórcio público para gerir esse serviço de forma integrada, com personalidade jurídica de direito privado, observando os requisitos da Lei nº 11.107/2005. Com base nesta situação hipotética e nas disposições legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
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