Questões Discursivas

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Q3552682 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, é correto afirmar que 
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Q3552671 Direito Administrativo
Integram a estrutura da administração indireta
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Q3552631 Direito Administrativo
Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as relativas à 
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Q3552629 Direito Administrativo
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de 
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Q3552620 Direito Administrativo
Uma autarquia federal está elaborando um edital para contratação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), utilizando-se da Lei nº 14.133/2021. No planejamento da contratação, a equipe técnica discute os critérios que devem orientar o processo, principalmente no que diz respeito à definição do objeto, à estratégia de contratação e ao modelo de governança. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 
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Q3552478 Direito Administrativo

Júlia é servidora pública estável da Prefeitura de Barra Bonita/SC e foi demitida por suposta infração disciplinar. Após dois anos, uma sentença judicial declarou a demissão inválida por falta de provas, determinando sua imediata reintegração ao cargo de origem. No período em que esteve afastada, o cargo foi ocupado por outro servidor aprovado em concurso público.


Com base na Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o que deve ocorrer com Júlia e com o servidor que atualmente ocupa a vaga? 

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Q3552442 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e de seus representantes, sendo facultativa a menção à finalidade, ao ato que autorizou sua lavratura e ao número do processo da licitação ou da contratação direta.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
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Q3552441 Direito Administrativo
São considerados atributos dos atos administrativos:
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Q3552439 Direito Administrativo
Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Q3552437 Direito Administrativo
Quanto às modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) O leilão é a modalidade de licitação que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. 
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Q3552436 Direito Administrativo
No âmbito das licitações públicas, há um princípio que determina que a Administração deve analisar as propostas de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade. Considerando essas informações, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio descrito:
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Q3552435 Direito Administrativo
O registro cadastral é um procedimento auxiliar que visa ganhos de eficiência e diminuição de custos ao possibilitar que os licitantes antecipem o cadastro de alguns documentos de habilitação, os quais poderão ser utilizados em diversas licitações. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
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Q3552434 Direito Administrativo
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa que não representa um bem público de uso comum do povo:
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Q3552366 Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, conforme Lei Orgânica do Município de Caçapava, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.
I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.
III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações. 
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Q3552351 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto à prática de alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido. 
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Q3552328 Direito Administrativo
Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa. 
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Q3552327 Direito Administrativo
Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta. 
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Q3552325 Direito Administrativo
Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta. 
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Q3552318 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, 
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Q3552226 Direito Administrativo
Quanto à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Respostas
13121: A
13122: D
13123: D
13124: A
13125: E
13126: C
13127: A
13128: A
13129: A
13130: C
13131: D
13132: A
13133: D
13134: B
13135: C
13136: D
13137: B
13138: A
13139: A
13140: D