Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Edificações |

Q2745036 Direito Administrativo

A respeito da habilitação no processo licitatório, a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria que se encontra em exercício, é documentação relativa à

A

qualificação técnica.

B

habilitação jurídica.

C

qualificação econômica.

D

regularidade fiscal.

E

habilitação de responsabilidade financeira.

Q2745035

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Edificações |

Q2745035 Direito Administrativo

No caso em que todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de

A

dez dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

B

cinco dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

C

três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em todas as modalidades de licitação.

D

oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

E

quinze dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

Q2745034

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Edificações |

Q2745034 Direito Administrativo

No que concerne às licitações, é INCORRETO afirmar:

A

Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública é obrigada a contratar imediatamente com o licitante vencedor.

B

O julgamento das propostas deve ser objetivo e pautado por critérios claros contidos no edital.

C

Quanto à competição no processo licitatório, podese afirmar que é relativa, na medida em que, no interesse público, impõe-se regras, dentre outras, que afastam licitante não constituído regularmente.

D

No convite pode-se dizer que a publicidade é mitigada, pois não se exige maior divulgação, sendo reservada a competição aos licitantes convidados.

E

São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

Q2740700

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Edificações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletricidade e Telecomunicações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Higiene Dental | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q2740700 Direito Administrativo

A Administração Pública que desejar comprar ou alienar bens imóveis, em regra, poderá contratar por meio de licitação na modalidade

A

concorrência

B

pregão.

C

tomada de preços.

D

concurso.

E

convite.

Q2256895

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2256895 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

B

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.

C

Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D

As licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

E

Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

Q2256810

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256810 Direito Administrativo

Quando se tratar de demanda de bens, serviços e locações a serem contratados no futuro, sendo que, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração, é apropriado utilizar o

A

Cadastro de Fornecedores.

B

Sistema de Registro de Preços.

C

Sistema de Carta-Convite.

D

Sistema de Concurso.

E

Sistema de Leilão.

Q2256809

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256809 Direito Administrativo

Considere os critérios abaixo:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, devendo a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Para a fase preparatória de licitação pela modalidade de pregão são corretos os critérios descritos em

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q2256808

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256808 Direito Administrativo

Considere as habilitações requeridas nos processos de licitação com suas formas de comprovação:
Habilitação requerida:
I. Habilitação jurídica II. Qualificação técnica III. Qualificação econômico-financeira IV. Regularidade fiscal
Forma de comprovação:
a. Documentos de inscrição e regularidade cadastrais b. Balanço patrimonial c. Contrato social d. Registro profissional
A associação correta entre a habilitação requerida e respectiva forma de comprovação está correta em

A

Ia; IId; IIIb; IVc

B

Ib; IIc; IIId; IVa

C

Ic; IId; IIIa; IVb

D

Ic; IId; IIIb; IVa

E

Id; IIc; IIIb; IVa

Q2256806

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256806 Direito Administrativo

“Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de …I… pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até …II… da apresentação das propostas.”
Preenchem corretamente as lacunas I e II acima:

A

I quatro

II 48 horas

B

I quatro

II 24 horas

C

I três

II 72 horas

D

I três

II 48 horas

E

I três

II 24 horas

Q2256805

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256805 Direito Administrativo

Os prazos mínimos até o recebimento das propostas estão corretos em:

A

45 dias, aplicáveis para concurso e concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 30 dias para os demais casos de concorrência e para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 15 dias para leilão e para os demais casos de tomada de preços; e 5 dias para convite.

B

45 dias, aplicáveis para concurso e concorrência em geral; 30 dias para os casos de concorrência e para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 15 dias para leilão e para os demais casos de tomada de preços; e 5 dias para convite.

C

60 dias, aplicáveis para concurso e concorrência; 30 dias para a tomada de preços; 15 dias para leilão; e 10 dias para convite.

D

60 dias, aplicáveis para concurso e concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 45 dias para os demais casos de concorrência e para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 30 dias para leilão e para os demais casos de tomada de preços; e 10 dias para convite.

E

60 dias, aplicáveis para concurso e concorrência em geral; 30 dias para os casos de concorrência e para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 15 dias para leilão e para os demais casos de tomada de preços; e 5 dias para convite.

Q2256804

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256804 Direito Administrativo

Em conformidade com o artigo 89 da Lei no 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estará sujeito, entre outras penalidades, à pena de detenção de

A

6 meses a 2 anos.

B

18 meses.

C

2 a 4 anos.

D

3 a 5 anos.

E

2 a 6 anos.

Q2256163

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256163 Direito Administrativo

A respeito da licitação, analise:
I. Em regra, a licitação será sigilosa ao público em todos os seus atos e procedimentos para garantir a observância dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.
II. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
III. No procedimento licitatório, é admitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza trabalhista e previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV. É vedado ao agente público tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.
Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

Q2256162

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256162 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto são, respectivamente,

A

concorrência e tomada de preço.

B

tomada de preço e concorrência.

C

convite e tomada de preço.

D

convite e concorrência.

E

concorrência e convite.

Q2255066

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255066 Direito Administrativo

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

A

As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

B

Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

C

O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

E

Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Q2253370

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q2253370 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação leilão e, considerando a Lei nº 8.666/93, é INCORRETO asseverar que

A

é obrigatória não só a avaliação prévia de qualquer bem a ser leiloado, para fixação do preço mínimo de arrematação, como também a ampla divulgação do edital de leilão, principalmente no município em que se realizará.

B

deve ser sempre confiado a leiloeiro oficial, vedada, em qualquer hipótese, sua realização por funcionário designado pela Administração.

C

constitui modalidade licitatória adequada à venda de bens movéis inservíveis para a Administração ou de produtos legamente apreendidos ou penhorados.

D

constitui modalidade licitatória adequada à alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

E

os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e o valor restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Q2253020

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253020 Direito Administrativo

Na hipótese de haver inviabilidade de competição, a licitação é

A

inexigível.

B

dispensada.

C

dispensável.

D

obrigatória.

E

facultativa.

Q2219818

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica. |

Q2219818 Direito Administrativo

Um TRE pretende realizar licitação para selecionar um projeto arquitetônico para a nova sede, a ser construída. Nessa situação, seria adequado utilizar a modalidade licitatória denominada

A

concorrência pública de menor preço.

B

concurso.

C

convite combinado com dispensa.

D

pregão.

Q2219761

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q2219761 Direito Administrativo

Um TRE realizou licitação para a compra de materiais a serem utilizados na reforma das salas de julgamento, na qual houve uma etapa específica para que todos os interessados se habilitassem, e o julgamento das propostas somente foi realizado após finalizada a etapa relativa à habilitação. Nessa situação, a modalidade licitatória utilizada foi o(a)

A

concorrência.

B

tomada de preços.

C

leilão.

D

compra direta combinada com tomada de preços.

Q2218782

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218782 Direito Administrativo

No julgamento das propostas, a legislação estabelece critérios que assegurem a igualdade entre os licitantes e a preservação do interesse público. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

Nos fornecimentos às Forças Armadas, o edital pode omitir fatores relevantes ao julgamento das propostas.

B

Não se admitirá proposta cujos preços global ou unitário sejam simbólicos ou irrisórios.

C

Propostas com preços incompatíveis com os salários de mercado só serão aceitas se não tiver havido fixação de limites mínimos no ato convocatório.

D

Ofertas com preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes serão aceitas mediante concordância dos demais participantes.

Q2218781

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218781 Direito Administrativo

Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.

A

A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

B

Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

C

Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

D

A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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