Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531585 Direito Administrativo

No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração cometida por agente público, pedido de revisão

A

não torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecutável a penalidade.

B

pode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado.

C

admite reforma em prejuízo ao requerente, em regra.

D

não restabelece o agente ao estado anterior à determinação de penalidade ora revista.

E

é cabível mesmo quando a decisão para a qual se pugna revisão transitou em julgado.

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Q3531200

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531200 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se

A

estágio probatório.

B

exercício funcional.

C

nomeação.

D

posse.

E

provimento.

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Q3531198

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531198 Direito Administrativo

Os cargos pertencentes à Polícia Civil do Estado do Ceará serão preenchidos por meio de

A

nomeação, ascensão funcional e reintegração.

B

promoção, progressão e aproveitamento.

C

reintegração, promoção e ascensão funcional.

D

provimento, aproveitamento e exercício funcional.

E

provimento, promoção e progressão funcional.

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Q3531194

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531194 Direito Administrativo

A retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário público do Estado do Ceará, em razão do efetivo exercício de função pública, denomina-se

A

gratificação.

B

remuneração.

C

salário.

D

subsídio.

E

vencimento.

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Q3531193

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531193 Direito Administrativo

O reingresso no sistema administrativo do aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se

A

readaptação.

B

reaproveitamento.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q3530359

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530359 Direito Administrativo

A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que

A

a suspensão dos direitos políticos por decisão criminal transitada em julgado é causa de impedimento absoluto à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.

B

somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C

é possível restringir, por ato administrativo, a idade para inscrição em concurso, desde que tal limitação possa ser justificada pelas atribuições do cargo a ser provido.

D

é válido o estabelecimento de percentual de vagas exclusivas para candidatos do gênero masculino em concursos relacionados à área de segurança pública.

E

o acesso aos cargos públicos pelos estrangeiros é direito de eficácia contida e aplicação imediata, podendo ser restringido por legislação infraconstitucional.

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Q3530223

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530223 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o servidor não pratique, nesse período, nova infração disciplinar.

Certo

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Q3526406

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526406 Direito Administrativo

_________________ é criado(a) por lei em número certo, com determinação própria, constituindo um grupo de atribuições e responsabilidades cometidas a servidores, mediante retribuição padronizada.

Nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Piçarra, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

A Classe.

B

O Cargo Público.

C

A Categoria Funcional.

D

O Grupo Ocupacional.

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Q3526405

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526405 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra estabelece que a ____________________ será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

Readaptação.

B

Nomeação.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q3526402

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526402 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Marque a única alternativa correta a respeito da posse, conforme as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra.

A

A posse ocorrerá no prazo de 10 dias contados da publicação do ato.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

A posse em cargo público não depende de inspeção médica.

D

A posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato.

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Q3522119

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522119 Direito Administrativo

Após aprovação em processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado para o CISBAF, no dia da apresentação dos documentos necessários e legalmente exigidos à área de recursos humanos da instituição, dois candidatos disseram:

Candidato A: “Estou tranquilo, pois sempre sonhei ser servidor público concursado e ter estabilidade! Agora ninguém pode me demitir!”.
Candidato B: “Acho que você está enganado! Ser concursado e trabalhar na Administração Pública impede que você seja demitido, mas nós não fizemos concurso, nós prestamos provas em processo seletivo simplificado e podemos ser dispensados, sim!”.

Considerando o diálogo dos candidatos e os conhecimentos básicos sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os candidatos “A” e “B” estão completamente equivocados em suas afirmativas.

B

O candidato “A” está correto ao afirmar que a aprovação por ele obtida lhe garante estabilidade no serviço público.

C

O candidato “A” está completamente equivocado. Por sua vez, o candidato “B” também se equivoca ao afirmar que servidor público concursado não pode ser demitido.

D

O candidato “B” está completamente equivocado. Por sua vez, o candidato “A” se equivoca apenas ao afirmar que ninguém pode demiti-lo, pois existem possibilidades legais de demissões de servidores públicos e, ao ser aprovado no processo seletivo, ele realmente se tornou servidor público.

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Q3521700

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3521700 Direito Administrativo

Alguns dos itens abaixo são citados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, como formas de provimento de cargo público. Analise-os e classifique-os como verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme estejam ou não corretamente citados:

(__) A promoção.

(__) A adaptação.

(__) O reaproveitamento.

(__) A reintegração.

De cima para baixo, a ordem da classificação correta é:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3520720

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520720 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

O cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo, desde que não provoque aumento de despesa.

B

O emprego público é regido, em regra, pela CLT, e seu provimento exige prévia aprovação em concurso público, conforme previsão constitucional.

C

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

D

Cargo público é vínculo contratual de natureza celetista celebrado por prazo determinado de no máximo 2 anos.

E

A Constituição Federal impede que cargos em comissão sejam extintos por decreto quando vagos.

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Q3520719

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520719 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do agente público.

A

Agente público é somente o servidor estatutário que integra a Administração Direta.

B

Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios, abrangendo agentes políticos, servidores, particulares colaboradores e agentes de fato.

C

Agentes particulares colaboradores não são considerados agentes públicos porque o vínculo deles com o Estado é puramente contratual.

D

Agentes de fato possuem investidura regular, razão pela qual seus atos nunca podem ser convalidados pela Administração

E

Magistrados e membros do Ministério Público não podem ser considerados agentes públicos, pois exercem mandato eletivo previsto na Constituição.

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Q3520197

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) |

Q3520197 Direito Administrativo

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Ficará em disponibilidade, não remunerada.

B

Será exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço.

C

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Será exonerado, recebendo todos os valores garantidos por Lei, nestas condições.

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Q3520105

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520105 Direito Administrativo

O Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC determina que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, sendo o exercício do cargo decorrência natural desta. A posse de que trata o texto será dada pelo:

A

Presidente da Câmara de Vereadores.

B

Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

C

Prefeito.

D

Departamento de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores.

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Q3519526

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 1 |

Q3519526 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre o estágio probatório dos servidores públicos de Jaborá-SC:
I.O estágio probatório tem duração de 3 anos.
II.Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser exonerado.
III.A avaliação do estágio probatório considera alguns fatores como a assiduidade, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q3519200

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519200 Direito Administrativo

João Ético é servidor da Prefeitura de Piraju-SP. Ao tomar conhecimento sobre uma irregularidade no âmbito de um contrato fiscalizado pela Prefeitura, decidiu não comentar com ninguém, porque não queria se meter em assuntos alheios. Nesse caso, o servidor:

A

agiu bem, vez que não tem competência para dirimir questões que não são do âmbito interno.

B

agiu mal, pois deveria ter comunicado ao Prefeito, para que este decida se deve agir ou não a respeito, visto que é decisão discricionária.

C

agiu mal, pois deveria ter dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D

agiu bem, porque a responsabilidade de tratar dessa matéria compete ao controle externo, exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

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Q3519196

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519196 Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa e as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts. 37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção CORRETA:

A

O prazo para investidura no cargo público após nomeação ocorre em até 30 dias.

B

É vedada a percepção de acréscimos remuneratórios em caráter permanente sem lei específica.

C

Servidor em estágio probatório não pode sofrer demissão se for portador de doença ocupacional.

D

A impessoalidade restringe-se apenas a cargos comissionados, não alcançando servidores efetivos.

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Q3517934

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |

Q3517934 Direito Administrativo

Texto associado

O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.

Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.

Uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr do dia em que cessar a interrupção, ou seja, a contagem será retomada do início, como se não houvesse havido interrupção.

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