Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3582567

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582567 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto se posteriormente houver a pacificação da questão em favor da tipificação da conduta.

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Q3582566

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582566 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.

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Q3582565

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582565 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.

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Q3582564

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582564 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.

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Q3582563

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582563 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3582339

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582339 Direito Administrativo

O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:

A

O auto de infração sanitária e os termos de intimação são atos administrativos que, para serem válidos, devem ser escritos, motivados, com descrição detalhada da infração e da norma violada, respeitando o devido processo legal.

B

O auto de infração é um ato administrativo vinculado, que não permite a avaliação do fiscal sobre as circunstâncias do caso concreto.

C

O auto de infração e a intimação sanitária não geram efeitos jurídicos, sendo apenas comunicados informais sem caráter coercitivo.

D

O auto de infração sanitária dispensa motivação, desde que assinado por autoridade competente, pois é pautado no poder de polícia da Administração Pública.

E

O auto de infração é um ato administrativo unilateral, que não pode ser contestado pelo administrado, constituindo decisão definitiva.

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Q3581963

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581963 Direito Administrativo

O poder de polícia sanitária é um dos pilares da atuação do Fiscal Sanitário, permitindo à Administração Pública regular e fiscalizar atividades para proteger a saúde pública. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder de polícia sanitária autoriza a interdição de estabelecimentos que representem risco à saúde pública e é pautado na prevenção de riscos, tendo o interesse público como principal objetivo.
(__)A aplicação de multas por infrações sanitárias deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido com discricionariedade administrativa para avaliar as medidas mais adequadas.
(__)As atividades de fiscalização e inspeção sanitária são passíveis de delegação a entidades privadas, desde que o ato tenha sido delegado por lei específica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

V − F − V.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3580430

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Jornalista |

Q3580430 Direito Administrativo

Com base nos princípios democráticos de transparência, accountability e direito à informação, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal brasileira não prevê expressamente o direito à informação, cabendo à legislação infraconstitucional regulamentar esse aspecto de forma opcional.

B

O princípio da accountability limita-se à prestação de contas por parte de gestores públicos ao final de seus mandatos, sem relação direta com o direito à informação.

C

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) obriga órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal a fornecer dados de interesse coletivo ou geral, mesmo sem exigência de justificativa por parte do solicitante.

D

O direito à informação é um direito individual que se sobrepõe ao interesse público, podendo ser negado se houver risco à imagem do ente governamental.

E

A transparência ativa, prevista em lei, consiste apenas na divulgação de informações mediante solicitação formal dos cidadãos.

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Q3580172

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q3580172 Direito Administrativo

Uma entidade designou a concorrência como modalidade de licitação para a contratação de um serviço especial.

Esta modalidade poderá utilizar os seguintes critérios de julgamento, com exceção de um. Assinale-o.

A

Menor preço.

B

Maior desconto.

C

Melhor técnica.

D

Maior agilidade na execução.

E

Maior retorno econômico.

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Q3580101

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580101 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Dentre os atos administrativos podemos citar os contratos e convênios firmados pelo poder público.

B

Qualquer ato praticado pela Administração Pública, direta ou indireta, inclusive por terceiros que atuem em parceria com o Poder Público, podem ser classificados como ato administrativo.

C

O ato administrativo é sempre discricionário, ou seja, é praticado no exercício de um poder vinculado.

D

São atos administrativos aqueles emanados por concessionários de serviços públicos, sob o regime de Direito Privado e manifestando o interesse do particular.

E

São atos administrativos aqueles praticados pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e sob o regime de Direito Público.

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Q3580090

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580090 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que traz um item que é atributo do ato administrativo:

A

Presunção de veracidade.

B

Publicação em meio de comunicação oficial.

C

Cumprimento facultativo.

D

Presunção de ilegitimidade.

E

Inexigibilidade.

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Q3579661

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia |

Q3579661 Direito Administrativo

Sobre a aquisição de medicamentos por entes públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A aquisição de medicamentos por órgãos públicos deve obrigatoriamente ocorrer por meio de pregão eletrônico, sendo vedada a adoção de outras modalidades, independentemente da urgência ou da natureza do fármaco.

B

A contratação direta, por dispensa de licitação, é permitida para aquisição de medicamentos em casos de emergência ou calamidade pública, desde que caracterizada a situação e limitada a parcelas necessárias ao atendimento da urgência.

C

A Nova Lei de Licitações revogou a possibilidade de aquisição de medicamentos por inexigibilidade de licitação, mesmo quando houver fornecedor exclusivo.

D

É expressamente proibida a adoção do critério de julgamento por técnica e preço na contratação de fornecimento de medicamentos de alto custo ou uso especializado.

E

Em pregões eletrônicos, a etapa de homologação não é mais necessária.

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Q3579563

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Agente Administrativo |

Q3579563 Direito Administrativo

A Administração Pública compreende a administração direta e a administração indireta, cada uma com características próprias quanto à personalidade jurídica e forma de atuação. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um tipo de órgão da administração direta.

A

Ministério.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

E

Fundações Públicas.

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Q3578979

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário |

Q3578979 Direito Administrativo

"__________ representa vício do ato administrativo caracterizado pela ausência de correspondência entre a finalidade expressa na norma legal e o objetivo efetivamente perseguido pela autoridade administrativa. Configura-se quando o agente público utiliza suas competências legítimas para alcançar propósito diverso daquele previsto em lei, comprometendo a legitimidade da atuação estatal e ensejando controle jurisdicional para correção da irregularidade."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

O excesso de poder.

B

O vício de forma.

C

O desvio de finalidade.

D

A inexistência de motivos.

E

A incompetência absoluta.

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Q3578765

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Saneamento |

Q3578765 Direito Administrativo

Os servidores públicos têm papel crucial na sociedade, pois o desenvolvimento de suas ações e decisões afeta diretamente a vida dos cidadãos. Portanto, é fundamental que o trabalho seja desenvolvido com ética e responsabilidade, buscando sempre pelo compromisso com o bem comum. Existem normas de conduta que norteiam o comportamento do servidor, dentre elas, estão os códigos de ética. Um exemplo disso é o Decreto n.º 188/2020, que dispõe sobre as normas de ética profissional do servidor público do poder executivo municipal de Biguaçu/SC. De acordo com o Decreto, assinale a alternativa correta:

A

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais não são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que não refletirá o exercício da vocação do próprio poder Municipal.

B

A função pública não deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

C

A remuneração do servidor público não é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

D

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza atitude contra a ética ou ato de desumanidade, nem grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

E

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

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Q3578714

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |

Q3578714 Direito Administrativo

Em determinadas situações, o valor da prestação e as condições de contratação apresentam flutuações constantes, tornando inviável a seleção eficiente de fornecedores por meio de processo licitatório tradicional. Nesses casos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê um procedimento auxiliar de contratação aplicável a mercados caracterizados por alta dinamicidade, chamados de “mercados fluidos”.

Esse procedimento é denominado

A

credenciamento.

B

pré-qualificação.

C

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

D

Sistema de Registro de Preço (SRP).

E

registro cadastral.

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Q3578713

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |

Q3578713 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as assertivas a seguir, relativas aos contratos e objetos sujeitos ao seu regime jurídico.

I. Compras públicas, inclusive aquelas realizadas por encomenda, como aquisições específicas feitas sob demanda da Administração.
II. Contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dada sua relevância estratégica e o papel da inovação nos serviços públicos.
III. Contratos de operação de crédito interno, celebrados com instituições financeiras para captação de recursos voltados a investimentos governamentais.

Com base na legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente os contratos e objetos sujeitos à Lei nº 14.133/2021.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3578712

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |

Q3578712 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município de São José dos Campos identificou a necessidade de transferir uma de suas secretarias para um novo imóvel. Por razões operacionais, a Administração exige que o imóvel esteja localizado em uma área específica da cidade, com fácil acesso ao público e proximidade de outros órgãos públicos. Após buscas no mercado, constatou-se que há apenas um local que atende simultaneamente à localização desejada, à infraestrutura necessária e à disponibilidade imediata para locação.

Diante desse cenário, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

A

deve haver licitação na modalidade concorrência, utilizando o maior retorno econômico como critério de julgamento.

B

deve haver licitação na modalidade pregão, utilizando o maior desconto como critério de julgamento.

C

deve haver licitação na modalidade diálogo competitivo, desde que respeitada a segregação de funções.

D

deve haver inexigibilidade da licitação, caso tenha preço compatível com o mercado.

E

pode haver dispensa da licitação, caso envolva valores inferiores a 100 mil reais.

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Q3578376

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações |

Q3578376 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

A

O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.

B

O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.

C

O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.

D

O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.

E

O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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Q3578359

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações |

Q3578359 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, sobre os tipos de empreitada, analise as afirmativas a seguir:

I.Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

II.Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço parcial.

III.Empreitada integral é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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