Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.418 questões
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Motorista Categoria “D” |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Operador de Máquina Pesada |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Vigia |
Q3660933
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o conjunto de
atribuições e responsabilidades previstos na estrutura
organizacional que deve ser cometido o funcionário é
denominado:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660502
Direito Administrativo
A propósito dos cargos públicos,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660501
Direito Administrativo
Inocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública Federal, sendo que no vigésimo mês
de exercício foi flagrado recebendo propina para favorecer uma empresa em licitação na qual atuava como agente de contratação. Em vista de tal situação e à luz da legislação vigente,
Q3659548
Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo sobre o sistema remuneratório e
previdenciário dos servidores públicos, conforme vigente na
Constituição Federal.
I - O servidor público da administração direta, quando no exercício do cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe atribuída a remuneração de maior valor.
II - O servidor público da administração direta no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III - O modelo remuneratório por subsídio fixado em parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal destina-se exclusivamente aos agentes políticos de mandato eletivo e aos integrantes das carreiras taxativamente elencadas no texto constitucional.
IV - É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
V - É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, devendo a lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, inclusive a fiscalização pela União e o controle externo e social.
Quais das afirmativas estão corretas?
I - O servidor público da administração direta, quando no exercício do cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe atribuída a remuneração de maior valor.
II - O servidor público da administração direta no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III - O modelo remuneratório por subsídio fixado em parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal destina-se exclusivamente aos agentes políticos de mandato eletivo e aos integrantes das carreiras taxativamente elencadas no texto constitucional.
IV - É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
V - É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, devendo a lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, inclusive a fiscalização pela União e o controle externo e social.
Quais das afirmativas estão corretas?
Q3659427
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658643
Direito Administrativo
Determinado município abriu um concurso
público para provimento de cargos efetivos na Secretaria Municipal de Saúde. Durante o processo, uma
candidata foi aprovada, nomeada e tomou posse no
cargo, mas, após dois anos, solicitou afastamento para
realizar um curso de especialização fora do país, com
previsão de retorno ao cargo ao final do período.
Assinale a alternativa correta com base na legislação aplicável aos servidores públicos e nas regras de provimento e vacância de cargos.
Assinale a alternativa correta com base na legislação aplicável aos servidores públicos e nas regras de provimento e vacância de cargos.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II-N1 (Inglês) - Concurso Público |
Q3657667
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á:
I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.
II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.
Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.
Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?
I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.
II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.
Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.
Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656900
Direito Administrativo
João, servidor público do Estado Alfa, ocupante de cargo de
provimento efetivo, pretende concorrer ao cargo eletivo de
Prefeito do Município Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação
aos efeitos de um possível êxito no pleito quanto ao seu cargo
efetivo e ao regime próprio de previdência social a que estava
vinculado.
Após analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente que, caso venha a ser eleito Prefeito do Município Beta,
Após analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente que, caso venha a ser eleito Prefeito do Município Beta,
Q3656489
Direito Administrativo
Agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e
indistintamente servem ao poder público, “como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda
quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”.
Fonte: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antô io. Curso de direito administrativo, p. 254. https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao1/agentes-publicos:- classificacao#:~:text=Falarei%20dos%20a)%20agentes%20pol%C3%ADticos,em%20colabora%C3%A7%C3%A3o%20com%20o%20Estado. Acesso em 29/09/2024
Sobre agentes públicos em espécies ou categorias.
I. Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
II. Agentes administrativos sã aqueles que praticam atos e executa atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes e direito.
III. Agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem função pública. Quando a desempenham sujeitam-se à hierarquia e à disciplina do órgão a que servem.
IV. Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido.
V. Agentes necessários são os representantes que se vinculam ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal
Assinale a alternativa CORRETA.
Fonte: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antô io. Curso de direito administrativo, p. 254. https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao1/agentes-publicos:- classificacao#:~:text=Falarei%20dos%20a)%20agentes%20pol%C3%ADticos,em%20colabora%C3%A7%C3%A3o%20com%20o%20Estado. Acesso em 29/09/2024
Sobre agentes públicos em espécies ou categorias.
I. Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
II. Agentes administrativos sã aqueles que praticam atos e executa atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes e direito.
III. Agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem função pública. Quando a desempenham sujeitam-se à hierarquia e à disciplina do órgão a que servem.
IV. Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido.
V. Agentes necessários são os representantes que se vinculam ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3656482
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que os
cinco princípios que essas organizações devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024
O art. 37 também trata:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)
Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024
O art. 37 também trata:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)
Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654014
Direito Administrativo
Em relação à Lei do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 3.373/1991) e à Lei do
Direito de Petição e do Regime Jurídico Disciplinar do Servidor Municipal (Lei
Municipal nº 3.781/1994), analise as assertivas a seguir.
I - Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício o servidor terá os seus vencimentos acrescidos da sexta parte.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - É dever do servidor residir no Município de Bauru ou em Município limítrofe, podendo ainda, mediante autorização, residir em outros Municípios, desde que em um raio máximo 100 (cem) km.
IV - Os servidores efetivos que estejam estudando terão direito a uma ajuda de custo, por semestre; essa ajuda de custo não abrange, porém, os cursos de pós-graduação.
V - O servidor, nas hipóteses de cumulação lícita, poderá exercer mais de um cargo em comissão, mas não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício o servidor terá os seus vencimentos acrescidos da sexta parte.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - É dever do servidor residir no Município de Bauru ou em Município limítrofe, podendo ainda, mediante autorização, residir em outros Municípios, desde que em um raio máximo 100 (cem) km.
IV - Os servidores efetivos que estejam estudando terão direito a uma ajuda de custo, por semestre; essa ajuda de custo não abrange, porém, os cursos de pós-graduação.
V - O servidor, nas hipóteses de cumulação lícita, poderá exercer mais de um cargo em comissão, mas não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paramoti - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |
Q3650057
Direito Administrativo
Em posse de servidor nomeado para cargo efetivo
regido pela Lei nº 8.112/1990, a chefia precisa orientar prazos
de posse e exercício. Marque a afirmação da orientação
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-PA
Provas:
IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Letras/Português
|
IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Matemática |
IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Sociologia |
Q3648748
Direito Administrativo
Daniela, servidora pública federal, foi submetida à inspeção
médica oficial após apresentar limitações físicas que a impediram
de continuar exercendo plenamente as atribuições de seu cargo.
Considerando as regras da Lei nº 8.112/1990 sobre readaptação
de servidores públicos civis da União, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-PA
Provas:
IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Letras/Português
|
IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Matemática |
IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Sociologia |
Q3648745
Direito Administrativo
Artur, servidor público federal ocupante do cargo de
professor, no exercício de suas funções, adotou condutas
que resultaram em prejuízo financeiro para a instituição de
ensino onde atua, vinculada à administração pública federal.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, no que
tange à responsabilidade do servidor, analise as afirmativas a
seguir e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |
Q3648697
Direito Administrativo
É de conhecimento do profissional que atua como assistente administrativo de uma instituição municipal, que o
concurso público é um procedimento administrativo que
tem por finalidade a
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |
Q3648484
Direito Administrativo
Hipoteticamente, foi publicado, no órgão oficial, na data
de hoje, o ato admissional de Violeta, recentemente aprovada em concurso realizado na Unesp.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da Unesp (ESUNESP), Violeta deverá entrar em exercício
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da Unesp (ESUNESP), Violeta deverá entrar em exercício
Q3647490
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao
servidor que, em caráter eventual:
Q3647486
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta,
dentre diversos outros assuntos, que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que,
no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,
com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o
duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso
de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição
de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, observados os
seguintes fatores:
Q3645852
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta,
dentre diversos outros assuntos, ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que ficará
sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos
de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
Q3645848
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990,
o retorno do servidor aposentado à atividade é corretamente
chamado de
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